PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 264, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 264, DE 11 DE MAIO DE 2026

Institui o Plano de Ações Afirmativas da Controladoria-Geral da União - PAA/CGU.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.330, de 1º de novembro de 2023, e no Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00190.103983/2026-92, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Plano de Ações Afirmativas da Controladoria-Geral da União - PAA/CGU, com a finalidade de promover direitos e a equiparação de oportunidades por meio de ações afirmativas destinadas às populações negra, quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres.

§ 1º O PAA/CGU dá execução, no âmbito da Controladoria-Geral da União, ao Programa Federal de Ações Afirmativas, instituído pelo Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023.

§ 2º O detalhamento das ações afirmativas, com suas modalidades, objetivos específicos, metas e indicadores, integra o PAA/CGU e será publicado e divulgado na Base de Conhecimento da Controladoria-Geral da União, por meio do endereço eletrônico https://repositorio.cgu.gov.br.

§ 3º O PAA/CGU integra-se ao Plano de Integridade da Controladoria-Geral da União e dialoga com os demais planos institucionais, em especial o Plano Setorial de Enfrentamento aos Assédios e Discriminação (PSEAD) e o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP).

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA