PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 262, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 262, DE 20 DE MAIO DE 2026

Institui a Rede Nacional de Integridade Pública

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I e II da Constituição Federal; os incisos II, VI e XII do art. 7º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023; com fundamento nos incisos IV, V, VI e VIII do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017; nos incisos IV e XIV do art. 25 do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023; e tendo em vista o que consta no Processo nº 00190.100340/2026-97, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Integridade Pública, com a finalidade de incentivar, articular e desenvolver iniciativas voltadas à promoção da integridade no setor público, bem como estimular e apoiar órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na adoção e no aprimoramento de medidas de integridade pública.

Parágrafo único. A participação na Rede Nacional de Integridade Pública ocorrerá em caráter voluntário e será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO II

ATRIBUIÇÕES

Art. 2º Compete à Rede Nacional de Integridade Pública:

I - apoiar a realização de estudos e pesquisas, com vistas a estimular a produção de conhecimento que subsidie a solução de problemas relacionados à integridade pública;

II - promover o reconhecimento, a disseminação e o compartilhamento de conhecimentos e práticas inovadoras voltadas ao fortalecimento da integridade pública em âmbito nacional;

III - estimular o intercâmbio de informações, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, bem como de violações a direitos, valores e princípios que impactem a confiança pública; e