PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 261, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 261, DE 12 DE MAIO DE 2026

Institui a Política de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no art. 17 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016, e com base no Processo Administrativo nº 00190.110989/2025-35, resolve :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral da União, com o objetivo de estabelecer diretrizes e responsabilidades para o tratamento sistemático dos riscos que possam impactar o cumprimento de seus objetivos institucionais, devendo alinhar-se:

I - aos modelos de governança corporativa e de gestão e ao planejamento estratégico institucionalizados no âmbito da Controladoria-Geral da União;

II - às diretrizes de inovação, de modernização e desenvolvimento institucionais; e

III - às competências e atribuições regimentais.

Art. 2º Os riscos institucionais da Controladoria-Geral da União serão acompanhados pelo Comitê Gerencial de Riscos.

§ 1º Os demais riscos não categorizados como institucionais, ou aqueles cuja gestão de risco já esteja incorporada à governança setorial, são de responsabilidade das instâncias previstas no art. 5º, inciso III, desta Portaria Normativa.

§ 2º Consideram-se riscos institucionais aqueles que se enquadram na definição de risco da norma ABNT ISO 31000:2018, Gestão de Riscos - Diretrizes, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, entendidos, no âmbito da instituição, como os riscos que possam comprometer o alcance dos objetivos estratégicos ou que possam afetar a missão, a visão, a governança, a imagem, a reputação e a sustentabilidade organizacional.

§ 3º Em razão de seu caráter estratégico e transversal, os riscos institucionais exigem monitoramento em nível elevado de governança, com acompanhamento sistemático e contínuo pela alta administração.