PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 255, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 255, DE 4 DE MAIO DE 2026

Altera o Anexo I à Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, que aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o disposto no art. 5º, caput, inciso I, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e com base no Processo nº 00190.112079/2025-97, resolve:

Art. 1º O Anexo I à Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, que aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral da União, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.1º..................................................................................................

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XVII - promoção e execução de atividades de ciência, tecnologia e inovação, visando a geração, aplicação e difusão de conhecimento científico e tecnológico relacionados às áreas de controle interno, integridade, ouvidoria, transparência, governança e prevenção e combate à corrupção;

Parágrafo único. Na condição de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública, conforme disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, compete ainda à Controladoria-Geral da União:

I - formular, implantar e gerir sua Política de Inovação, alinhada à Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

II - constituir e manter um Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, responsável pela gestão da propriedade intelectual, transferência tecnológica e fomento ao empreendedorismo institucional;

III - promover parcerias estratégicas com outras ICTs públicas ou privadas, empresas, governos e organizações da sociedade civil, nacionais e internacionais, para atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;

IV - captar e gerenciar recursos destinados à inovação, inclusive receitas próprias decorrentes da exploração de sua propriedade intelectual e prestação de serviços técnicos especializados; e

V - desenvolver programas internos de capacitação e formação em inovação e empreendedorismo para seus servidores e colaboradores, estimulando a cultura da inovação em suas atividades institucionais.