PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 254, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 254, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Institui o "Programa Educação Cidadã", no âmbito da Controladoria-Geral da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 25, caput, incisos II, III e XIV, do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, no art. 5º, caput, inciso I, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e no Anexo Único da Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00190.104312/2025-68, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa institui o "Programa Educação Cidadã", no âmbito da Controladoria-Geral da União, com o objetivo de promover, em todo o território nacional, ações educativas que estimulem estudantes da educação básica e superior a refletir, debater e vivenciar a integridade, a ética, a participação social e a cidadania.

Parágrafo único. O Programa visa contribuir para a formação integral de crianças, adolescentes e jovens, despertando o senso de responsabilidade individual e coletiva, e incentivar, por meio de práticas pedagógicas, artísticas, científicas, socioculturais e lúdicas, o desenvolvimento de uma cultura ética e cidadã, em consonância com os arts. 6º e 205 da Constituição Federal e com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria Normativa, considera-se:

I - Programa Educação Cidadã: conjunto de projetos, atividades e iniciativas, desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União, que visam ao desenvolvimento de valores e competências necessários à vida em sociedade, promovendo vivências educativas que estimulem a integridade, a ética, a responsabilidade individual e coletiva e o exercício ativo da democracia, em seus diversos contextos de convivência;

II - projetos didático-pedagógicos: iniciativas educacionais estruturadas que integram conteúdos, metodologia e recursos didáticos alinhados aos currículos oficiais e à Base Nacional Comum Curricular, com o objetivo de promover a educação para a integridade e o desenvolvimento de competências cidadãs, permitindo a inserção dessas iniciativas no Projeto Político-Pedagógico da unidade de ensino;