PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 252, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 252, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria Normativa CGU nº 137, de 3 de julho de 2024, que estabelece normas complementares para a prestação de contas prevista no art. 24 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a qual dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - Eletrobras.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, no art. 14 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e o que consta no Processo nº 00190.101794/2024- 13, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa CGU nº 137, de 3 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .......................................................................................................

§ 1º Os relatórios de prestação de contas deverão ser encaminhados à Controladoria-Geral da União até 31 de março (data base 31 de dezembro) e 1º de setembro (data base 30 de junho) de cada exercício. " (NR)

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Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO