PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 247, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 247, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Delega a competência ao Secretário de Integridade Privada para a revogação do Termo de Adesão ao Pacto Brasil de que trata o Capítulo VI da Instrução Normativa CGU/SIPRI nº 39, de 22 de fevereiro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 5º da Portaria Normativa CGU nº 160, de 28 de agosto de 2024, no art. 6º da Instrução Normativa CGU/SIPRI nº 39, de 22 de fevereiro de 2024, e o que consta no Processo nº 00190.107035/2025-45, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União a competência para a revogação do Termo de Adesão ao Pacto Brasil de que trata o Capítulo VI da Instrução Normativa CGU/SIPRI nº 39, de 22 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO