PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 246, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 246, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui a Estratégia da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais da Controladoria-Geral da União para o exercício de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e com base no Processo Administrativo n.º 00190.100471/2026-74, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Estratégia da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais da Controladoria-Geral da União, para o exercício de 2026, com a finalidade de orientar a atuação internacional da Controladoria-Geral da União de forma alinhada a seu Planejamento Estratégico e às diretrizes da política externa brasileira.

Art. 2º A Estratégia da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais da Controladoria-Geral da União tem como referenciais:

I - o Planejamento Estratégico Institucional da Controladoria-Geral da União para o período de 2024 a 2027;

II - o Plano Estratégico do Ministério das Relações Exteriores para o período de 2024 a 2027; e

III - os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nas agendas de integridade, transparência e combate à corrupção.

Art. 3º A Estratégia da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais da Controladoria-Geral da União estrutura-se nos seguintes eixos de atuação internacional:

I - Protagonismo nos Foros Internacionais;

II - Cumprimento de Compromissos Internacionais;

III - Transição Digital e Mudança Climática; e

IV - Cooperação para Atuação de Ponta.

§ 1º O eixo Protagonismo nos Foros Internacionais tem por objetivo consolidar o posicionamento da Controladoria-Geral da União como referência técnica em integridade e combate à corrupção, especialmente no âmbito do Sul Global, ampliando sua influência e capacidade de articulação em foros multilaterais e mecanismos de cooperação internacional.