PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria Normativa CGU nº 106, de 9 de setembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União referentes às consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e nos artigos 7º a 9º da Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em conta o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e conforme do que consta no processo nº 00190.106711/2025-63, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa CGU nº 106, de 9 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 2º Compete à Diretora de Prevenção a Conflito de Interesses da Secretaria de Integridade Pública da CGU:

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§ 2º Caso entenda pela existência de conflito de interesses, a Diretora de Prevenção a Conflito de Interesses poderá determinar medidas para sua eliminação ou mitigação, levando em conta a boa-fé do servidor ou empregado público, com a possibilidade, inclusive de concessão de autorização condicionada." (NR)

"Art. 3º Compete à Secretária de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União:

I - julgar, na forma do art. 9º da Portaria Interministerial nº 333, de 2013, os recursos interpostos contra a decisão da Diretora de Prevenção a Conflito de Interesses; e" (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO