PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 239, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 239, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Programa de Integridade da Controladoria-Geral da União - CGU+Integridade.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00190.110889/2025-17, resolve:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade da Controladoria-Geral da União - CGU+Integridade, com o objetivo de fortalecer a capacidade do órgão de entregar valor público à sociedade e de fortalecer a confiança nas instituições, por meio da promoção de uma cultura organizacional pautada na ética, na transparência e na responsabilização e por meio da implementação de mecanismos de prevenção, detecção, remediação e resposta a riscos para a integridade.

Parágrafo único. O Programa de Integridade da Controladoria-Geral da União deve estar integrado com o planejamento estratégico institucional, a fim de garantir a coerência entre os objetivos de integridade e as metas organizacionais.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria Normativa, considera-se:

I - Programa de Integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional;

II - Plano de Integridade: documento que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período, elaborado pela Unidade Setorial de Integridade e aprovado pela autoridade máxima da Controladoria-Geral da União, como desdobramento operacional do conjunto de princípios, estruturas, mecanismos, normas, diretrizes e procedimentos previstos no Programa de Integridade;