PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 238, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 238, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou à função comissionada de titular de unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, incluídos pelo Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 00190.101896/2025-10, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou à função comissionada de titular de unidade setorial de ouvidoria do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, a que se refere o art. 2º do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

§ 1º Observadas integralmente as determinações desta Portaria Normativa, é facultado ao órgão ou à entidade o estabelecimento de critérios, bem como procedimentos seletivos internos, em caráter complementar, para escolha do candidato ao cargo ou à função de titular da unidade setorial de ouvidoria que será submetido à aprovação prévia da Controladoria-Geral da União.

§ 2º O disposto nesta Portaria Normativa não se aplica aos cargos de titular de unidades de ouvidoria da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa e da Advocacia-Geral da União.

§ 3º O disposto nesta Portaria Normativa também não se aplica às agências reguladoras submetidas às disposições da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Art. 2º A Controladoria-Geral da União exerce a função de órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, por meio da Ouvidoria-Geral da União, nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

§ 1º Compete à Ouvidoria-Geral da União a avaliação acerca do cumprimento dos requisitos previstos nesta Portaria Normativa para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução do titular da unidade setorial de ouvidoria de órgão ou entidade do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.