PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Subdelega a competência para autorizar a realização de acordos ou transações extrajudiciais em trâmite na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal aos Consultores Jurídicos da União junto aos Ministérios e aos Consultores Jurídicos da União nos Estados.

O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 9º da Portaria nº 173, de 15 de março de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 00688.002057/2024-47 resolve:

Art. 1º Fica subdelegada aos Consultores Jurídicos da União junto aos Ministérios e aos Consultores Jurídicos da União nos Estados a competência para autorizar acordos ou transações extrajudiciais de valor igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em trâmite na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal que envolvam os respectivos Ministérios ou órgãos da União.

Parágrafo único. Quando houver a participação de dois ou mais Ministérios ou órgãos da União vinculados a diferentes pastas, a autorização será de competência de todos os Consultores Jurídicos da União envolvidos.

Art. 2º A autorização de #que trata esta Portaria Normativa deverá ser prévia à assinatura do Termo de Conciliação.

Art. 3º O disposto nesta Portaria Normativa não se aplica a acordos e transações em trâmite no Tribunal de Contas da União.

Art. 4º Fica vedada a subdelegação das competências dispostas nesta Portaria Normativa.

Art. 5º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL