PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 25, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 25, DE 21 DE JULHO DE 2026

Detalha as competências e estabelece os fluxos de trabalho dos órgãos administrativos da Corregedoria-Geral da Advocacia da União previstos na Portaria Normativa AGU nº 167, de 14 de março de 2025.

O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, caput, incisos II, IV, V e XIII, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, tendo em vista o disposto na Portaria Normativa AGU nº 167, de 13 de março de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 00406.000082/2026-77, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa detalha as competências e estabelece os fluxos de trabalho dos órgãos administrativos da Corregedoria-Geral da Advocacia da União previstos na Portaria Normativa AGU nº 167, de 14 de março de 2025.

Art. 2º São objetivos desta Portaria Normativa:

I - assegurar maior eficiência, integração, transparência e segurança na execução das atividades administrativas e de apoio à gestão;

II - estabelecer fluxos de trabalho que assegurem uniformidade, integração e celeridade na execução das atividades;

III - gerir e executar os procedimentos relacionados ao estágio confirmatório e à avaliação especial de desempenho dos membros;

IV - promover a adequada gestão da informação dos sistemas informatizados, como o ESTCONF - Sistema Estágio Confirmatório, o Portal de Magistério - Sistema Eletrônico de Atividades de Ensino, e dos instrumentos de governança utilizados pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

V - subsidiar a tomada de decisão por meio da produção, consolidação e do acompanhamento de indicadores, relatórios gerenciais e informações estratégicas;

VI - incentivar a inovação, a transformação digital e a melhoria contínua dos processos de trabalho, mediante o emprego de soluções tecnológicas e de boas práticas de gestão;

VII - assegurar a observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, publicidade, transparência, segurança da informação e governança pública na execução das atividades administrativas; e

VIII - contribuir para o aprimoramento da atividade correicional e para o fortalecimento da capacidade institucional da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.