PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe, no que se refere aos instrumentos disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica aplicáveis, sobre a organização e o funcionamento da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e o fluxo das atividades disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica, bem como sobre o acesso e a restrição a informações.

O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, tendo em vista o disposto no Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Portaria Normativa AGU nº 92, de 17 de maio de 2023, na Portaria Normativa AGU nº 135, de 9 de maio de 2024, na Portaria Normativa AGU nº 167, de 13 de março de 2025, na Portaria Normativa AGU nº 205, de 31 de dezembro de 2025, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o que consta no Processo Administrativo nº 00406.000437/2024-66, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe, no que se refere aos instrumentos disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica aplicáveis, sobre:

I - a organização e o funcionamento da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

II - o fluxo das atividades disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica;

III - o direito de acesso a informações; e

IV - as hipóteses de restrição de acesso a informações.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, os instrumentos disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica, no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, são os seguintes:

I - em caráter preparatório:

a) o Procedimento Preliminar, previsto no art. 2º da Portaria Normativa AGU nº 205, de 31 de dezembro de 2025, e que constitui qualquer análise prévia com o objetivo de amparar a decisão do Corregedor-Geral da Advocacia da União relacionada à sua competência disciplinar e a correições, especialmente quanto:

1\. ao exame de denúncias, reclamações, representações, notificações ou notícias apresentadas contra integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional;

2\. à fiscalização das atividades funcionais dos integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional e dos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União; e