PORTARIA Normativa CADE Nº 64, de 22 de abril de 2026

PORTARIA Normativa CADE Nº 64, de 22 de abril de 2026

Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Cade, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica Interino, com fundamento no inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, bem como, do inciso XVII do art. 19 do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do ANEXO I, a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do art. 2º do Regimento Interno do Cade.

Art. 2º Estabelecer, na forma do ANEXO II, o Quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções Comissionadas do Cade, conforme disposto no Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022, observado o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Estabelecer, na forma do ANEXO III, o Quadro Demonstrativo do Quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) e de Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP), distribuídas ao Cade por meio da Portaria nº 14.607, de 19 de dezembro de 2019, da Secretaria de Orçamento Federal, e da Portaria nº 3.385, de 16 de outubro de 2024, da Secretaria de Governo Digital.

Art. 4º Realocar, na forma do ANEXO II, os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e a Função Comissionada Executiva (FCE) assim descritos:

I - Uma Função Comissionada de Chefe de Projeto II da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 5, código FCE 3.07, para a Coordenação-Geral de Análise Antitruste 2;