PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 241, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 241, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política de Diversidade, Equidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o que consta no Processo Administrativo nº 01194.000103/2024-98, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política de Diversidade, Equidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de promover, no ambiente institucional:

I - a diversidade e o combate às formas de discriminação e preconceito; e

II - o acesso equitativo às oportunidades profissionais.

Parágrafo único. A Política de Diversidade, Equidade e Inclusão deverá ser observada:

I - nos órgãos referidos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025;

II - na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

III - na Procuradoria-Geral do Banco Central.

Art. 2º São princípios fundamentais da Política de Diversidade, Equidade e Inclusão:

I - respeito à diversidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, religião, idade, origem socioeconômica ou regional, ascendência nacional, condição física e mental, relativos às pessoas que integram e prestam serviços à Advocacia-Geral da União, aos seus arranjos familiares e às pessoas a quem destinam cuidados;

II - igualdade de oportunidades e tratamento justo a todas as pessoas que integram e prestam serviços à Advocacia-Geral da União, independentemente de suas características pessoais;

III - prevenção e enfrentamento de qualquer forma de discriminação, assédio, intimidação ou violência no ambiente de trabalho; e

IV - fortalecimento da diversidade como um valor institucional e estratégico.