PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 240, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 240, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Extingue as Procuradorias Seccionais Federais em Osasco-SP e Uberaba - MG.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,_caput_, incisos I, XIII, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, no art. 11,_caput_, incisos IV e V do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no art. 81,_caput_, inciso XVI, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.133266/2025-21, resolve:

Art. 1º Ficam extintas as Procuradorias Seccionais Federais em:

l - Osasco-SP; e

II - Uberaba-MG.

Parágrafo único. O prazo de desmobilização das Procuradorias Seccionais Federais referidas no_caput_será de seis meses.

Art. 2º A Procuradoria-Geral Federal adotará, nos termos do art. 5º da Portaria Normativa AGU nº 220, de 15 de maio de 2026, as medidas de sua competência para criação dos Escritórios Avançados em Osasco-SP e Uberaba-MG.

Parágrafo único. Os escritórios referidos no_caput_constituirão unidades virtuais, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 193, de 2 de setembro de 2025.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo III à Portaria Normativa AGU nº 220, de 15 de maio de 2026:

I - o inciso VI do_caput_do art. 4º; e

II - o inciso VI do caput do art. 7º.

Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS