PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 238, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 238, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de 2025, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho da área técnica e administrativa da Advocacia-Geral da União - PGD-AGU.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,_caput_, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.002683/2023-21, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ................................................................................................................

§ 1º .....................................................................................................................

§ 2º Os períodos para comparecimento presencial serão definidos em pactuação com a chefia, observadas as necessidades da unidade e respeitado o mínimo de dias previsto no_caput_." (NR)

"Art. 9º .................................................................................................................

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§ 3º .......................................................................................................................

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VII - mulheres, e homens que estejam em relação homoafetiva, em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

VIII - servidores que empreguem, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus esforços em entregas de tecnologia da informação ou de cálculos e perícias;

.............................................................................................................................." (NR)

"Art. 10\. ...............................................................................................................

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