PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 232, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 232, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas para estruturação de Protocolo de Continuidade da Atuação Jurídica da Advocacia-Geral da União em Crises Socioambientais e Desastres.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,_caput_, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001380/2026-34, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar de estudos e propostas para estruturação de Protocolo de Continuidade da Atuação Jurídica da Advocacia-Geral da União em Crises Socioambientais e Desastres.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria Normativa, considera-se:

I - crise socioambiental: situação de degradação ou desequilíbrio ambiental, agravada por vulnerabilidades sociais e institucionais, que compromete ou ameaça comprometer direitos fundamentais e a atuação jurídica da Advocacia-Geral da União, ainda que não caracterizada como desastre nos termos da legislação de proteção e defesa civil; e

II - desastre: resultado de evento adverso, natural, antrópico ou socionatural, que, ao incidir sobre cenários vulneráveis, cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos sociais e econômicos, nos termos do art. 2º,_caput_, inciso VII, do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - apresentar estudos acerca dos riscos institucionais associados a eventos climáticos extremos e demais crises socioambientais com potencial impacto sobre a atuação jurídica finalística da Advocacia-Geral da União;

II - identificar boas práticas nacionais e internacionais relacionadas à continuidade institucional em contextos de crises socioambientais e desastres;

III - propor diretrizes para o Protocolo de Continuidade da Atuação Jurídica da Advocacia-Geral da União em Crises Socioambientais e Desastres, com enfoque:

a) na preservação e na continuidade do desempenho das atividades finalísticas da Advocacia-Geral da União; e