PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 230, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 230, DE 14 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre o procedimento de interlocução entre a Procuradoria-Geral da União, a Secretaria-Geral de Contencioso e a Consultoria-Geral da União, para comunicação e análise de assimilação de precedentes judiciais.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o que consta do Processo Administrativo nº 00405.141555/2025-14, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre o procedimento de interlocução entre a Procuradoria-Geral da União, a Secretaria-Geral de Contencioso e a Consultoria-Geral da União, nos termos do art. 927, caput, inciso III, e dos arts. 928 e 1.035 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, com a finalidade de comunicação e análise de assimilação dos precedentes judiciais formados nos julgamentos de:

I - incidente de assunção de competência;

II - incidente de resolução de demandas repetitivas;

III - recursos especiais repetitivos;

IV - recursos extraordinários repetitivos; e

V - recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

Art. 2º Quando identificarem a formação de precedente judicial abrangido pelo art. 1º, os órgãos de representação judicial da União farão comunicação à Consultoria Nacional da União de Uniformização da Consultoria-Geral da União, por meio do Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens, com as seguintes informações:

I - delimitação da tese jurídica fixada no precedente judicial;

II - avaliação da relevância jurídica, administrativa, política ou social do precedente judicial;

III - perspectiva de ajuizamento de novas demandas; e

IV - detalhamento do risco fiscal judicial associado, se houver.

§ 1º A comunicação será feita pela Procuradoria-Geral da União na hipótese dos precedentes judiciais de que trata o art. 1º, caput, incisos I, II e III, por intermédio de suas Procuradorias Nacionais da União ou de sua Coordenação-Geral Jurídica, após a aprovação de parecer referencial ou de orientação jurídica acerca do precedente judicial.