PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 229, DE 6 DE JULHO DE 2026 (*)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 229, DE 6 DE JULHO DE 2026 (\*)

Altera a Portaria Normativa AGU nº 167, de 13 de março de 2025, que aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,_caput_, incisos I, XIII, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 2º,_caput_, inciso I, alínea "e", e no art. 45, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, nos arts. 47, 85 e 89do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 00406.000082/2026-77, resolve:

Art. 1º O Anexo I à Portaria Normativa AGU nº 167, de 13 de março de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..................................................................................................................

..........................................................................................................................................

IV - .........................................................................................................................

a) nos órgãos referidos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025;

..........................................................................................................................................

XXI - .......................................................................................................................

..........................................................................................................................................

b) .............................................................................................................................

1\. dos órgãos referidos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025;

...........................................................................................................................................

§ 1º-A As competências referidas nos incisos XXIII, XXV e XXVI serão exercidas no âmbito:

I - dos órgãos referidos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025;

II - da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

III - da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

§ 2º A equipe da Corregedoria-Geral da Advocacia da União será composta, na forma de ato específico, por integrantes das carreiras de:

I - Advogado da União;

II - Procurador da Fazenda Nacional;

III - Procurador Federal; e

IV - Procurador do Banco Central do Brasil." (NR)

"Art. 2º ..............................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 3º Ficam instituídos os seguintes Escritórios Avançados da Corregedoria-Geral da Advocacia da União:

I - de São Paulo, abrangendo o Estado de São Paulo e suas unidades;

II - do Rio de Janeiro, abrangendo o Estado do Rio de Janeiro e suas unidades;

III - de Porto Alegre, abrangendo os Estados e as unidades do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina;

Art. 2º O Anexo II à Portaria Normativa AGU nº 167, de 13 de março de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria Normativa.

Art. 3º Ficam revogados:

I - a Portaria AGU nº 436, de 18 de outubro de 2012;

II - a Portaria AGU nº 222, de 24 de junho de 2013;

III - a Portaria AGU nº 111, de 15 de abril de 2014;

IV - a Portaria AGU nº 533, de 22 de dezembro de 2015;

V - os §§ 3º e 4º do art. 1º do Anexo I à Portaria Normativa AGU nº 167, de 13 de março de 2025; e

VI - os incisos XI, XII, XIII, XIV e XV do art. 7º do Anexo I à Portaria Normativa AGU nº 167, de 13 de março de 2025.

Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

ANEXO

(Anexo II à Portaria Normativa AGU nº 167, de 13 de março de 2025)

"QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO

| UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/DAS/FCPE |
| ---------------------------------------------------------------------------- | --------------- | ----------------------------------------- | ---------------- |
| CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO | 1 | Corregedor-Geral da Advocacia da União | CCE 1.18 |
| SUBCORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO | 1 | Subcorregedor-Geral da Advocacia da União | FCE 1.16 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
| Serviço de Apoio ao Gabinete | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
| Serviço de Protocolo | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Serviço de Apoio Administrativo | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Coordenação de Integridade Pública | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão de Apoio à Fiscalização e Inteligência | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço de Análise de Dados | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
| Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar | 1 | Subcorregedor | FCE 1.10 |
| Serviço de Apoio Administrativo | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
| Coordenação de Planejamento e Gestão | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Subcorregedoria de Planejamento Correicional | 1 | Subcorregedor | FCE 1.10 || Serviço de Apoio Administrativo | 1 | Chefe | CCE 1.05 || Subcorregedoria de Medidas Disciplinares | 1 | Subcorregedor | FCE 1.10 || Serviço de Apoio Administrativo | 1 | Chefe | FCE 1.05 || | 2 | Assistente Técnico | FCE 2.05 || Subcorregedoria de Procedimentos PreliminaresServiço de Apoio Administrativo | 11 | SubcorregedorChefe | FCE 1.10CCE 1.05 || CORREGEDORIAS AUXILIARES | 5 | Corregedor Auxiliar | FCE 1.15 || Subcorregedoria Auxiliar | 5 | Subcorregedor Auxiliar | FCE 1.10 |