PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 226, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 226, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.003171/2023-82, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política de Proteção de Dados Pessoais da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de:

I - estabelecer regras e procedimentos para a gestão da proteção de dados pessoais de modo a assegurar:

a) a proteção da privacidade;

b) a autodeterminação informativa; e

c) a observância dos princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

II - definir o modelo de governança da proteção de dados pessoais no âmbito da Advocacia-Geral da União; e

III - disseminar a cultura de proteção de dados pessoais, de forma a promover a conscientização sobre os riscos, as responsabilidades e as boas práticas no tratamento de dados pessoais.

§ 1º O disposto nesta Portaria Normativa se aplica:

I - aos órgãos previstos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025; e

II - à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria-Geral do Banco Central nos casos em que houver utilização dos sistemas mantidos pelos órgãos de que trata o inciso I.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, as Consultorias Jurídicas junto aos ministérios e as Procuradorias Federais junto às autarquias ou fundações públicas deverão:

I - observar a Política de Proteção de Dados Pessoais dos órgãos e das entidades a que estejam administrativamente vinculados; e

II - comunicar à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica sempre que houver questões administrativas disciplinadas de maneira distinta na Política de Proteção de Dados Pessoais dos órgãos e das entidades a que estejam administrativamente vinculados e que possam gerar impactos nas referidas Procuradorias e Consultorias.