PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 225, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 225, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a comunicação de cessão de precatórios à União ou a suas autarquias ou fundações públicas, quando estas forem o ente devedor, por meio de petição protocolizada na Advocacia-Geral da União, em face do que determina o art. 100, § 14, da Constituição.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,_caput_, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 100, § 14, da Constituição, e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001620/2026-09, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a comunicação de cessão de crédito em precatório à União ou a suas autarquias ou fundações públicas, quando estas forem o ente devedor, por meio de petição protocolizada na Advocacia-Geral da União, em face do que determina o art. 100, § 14, da Constituição.

Art. 2º A comunicação à União ou a suas autarquias ou fundações públicas da cessão de crédito em precatório de que trata o art. 100, § 14, da Constituição deverá ser feita por meio de petição apresentada em protocolo eletrônico contido no site da Advocacia-Geral da União.

Parágrafo único. A cessão e as cessões anteriores em cessões sucessivas de crédito em precatório ainda não pago, ocorridas antes da vigência desta Portaria Normativa, deverão também ser comunicadas, sob pena de aplicação do disposto no art. 3º,_caput_e parágrafo único.

Art. 3º Em face do que determina o art. 100, § 14, da Constituição, não produzirá efeitos a cessão de crédito em precatório quando o ente devedor for a União ou suas autarquias ou fundações públicas e não houver comunicação por meio de petição protocolizada na Advocacia-Geral da União, independentemente de comunicação feita ao Tribunal de origem.

Parágrafo único. O Advogado da União, o Procurador da Fazenda Nacional, o Procurador Federal ou o Procurador do Banco Central do Brasil do respectivo órgão competente de representação judicial da União ou de suas autarquias ou fundações públicas poderá arguir em juízo a não produção de efeitos da cessão de crédito em precatório que não observar o disposto no_caput_.