PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 224, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 224, DE 29 DE MAIO DE 2026

Estabelece, no âmbito do Advocacia-Geral da União, diretrizes para a instituição de Equipes Jurídicas Estratégicas para o acompanhamento, a articulação e o monitoramento de projetos de parceria público-privada e de concessões qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º,_caput_, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o que consta no Processo Administrativo nº 00688.000164/2026-01, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece, no âmbito do Advocacia-Geral da União, diretrizes para a instituição de Equipes Jurídicas Estratégicas para o acompanhamento, a articulação e o monitoramento de projetos de parceria público-privada e de concessões qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

Parágrafo único. As Equipes referidas no_caput_terão a finalidade de conferir o tratamento estratégico e a prioridade da Advocacia-Geral da União para projetos qualificados no âmbito do PPI, nos termos do art. 5º e 6º da Lei nº Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

Art. 2º Compete às Equipes Jurídicas Estratégicas:

I - acompanhar o desenvolvimento jurídico do projeto desde a fase de estudos até a assinatura do contrato, com a faculdade de solicitar documentos e reunir-se com as consultorias eventualmente contratadas;

II - promover a articulação entre as atividades de representação judicial e extrajudicial, de consultoria e de assessoramento jurídicos;

III - facilitar a interlocução institucional entre a Advocacia-Geral da União e os órgãos e as entidades da administração pública;

IV - buscar o aperfeiçoamento da atuação da Advocacia-Geral da União no acompanhamento das ações e medidas do PPI;

V - atuar como ponto focal de interlocução da Advocacia-Geral da União e na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;

VI - identificar previamente riscos jurídicos relevantes;