PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 221, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 221, DE 18 DE MAIO DE 2026

Disciplina o relacionamento entre a Advocacia-Geral da União e as fundações de apoio credenciadas ou autorizadas a lhe prestar apoio em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e considerando a aprovação da proposta de Portaria Normativa pelo Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União, nos termos do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, art. 4º, caput, inciso V, e art. 6º, caput, e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001205/2025-66, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa disciplina o relacionamento da Advocacia-Geral da União com as fundações de apoio credenciadas ou autorizadas a lhe prestar apoio em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

§ 1º Para os fins desta Portaria Normativa, o apoio a ser prestado pelas fundações de apoio abrangerá os projetos de que trata o caput desenvolvidos pelos órgãos previstos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025.

§ 2º Observadas as respectivas vinculações administrativas, os projetos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral do Banco Central poderão receber o apoio de que trata esta Portaria Normativa, mediante instrumento de parceria ou cooperação técnica firmado pela Advocacia-Geral da União com:

I - o Ministério da Fazenda; ou

II - o Banco Central do Brasil.

Art. 2º Compete ao Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União - CG-AGU deliberar sobre o pedido de entidade que pretenda atuar como fundação de apoio da Advocacia-Geral da União.

§ 1º A deliberação será registrada em ata, nos termos do do art. 4º, caput, inciso IV, do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.