PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 220, DE 15 DE MAIO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 220, DE 15 DE MAIO DE 2026

Advocacia-Geral da União

PortariaAto editado

Data de publicação: 19/05/2026
Data de assinatura: 15/05/2026

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

Ver no site oficial

Texto do ato

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 220, DE 15 DE MAIO DE 2026

Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,_caput_, incisos I, XIII, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, no art. 11,_caput_, incisos IV e V do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 81,_caput_, inciso XVI, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.133266/2025-21, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados:

I - o Regimento Interno da Procuradoria-Geral Federal, na forma do Anexo I a esta Portaria Normativa; e

II - o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, na forma do Anexo II a esta Portaria Normativa.

Art. 2º Ficam revogados:

I - o Ato Regimental AGU nº 2, de 12 de junho de 2007; e

II - a Portaria nº 446, de 21 de outubro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIO JOSÉ ROMAN

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

TÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 92
Página: 6
Órgão: Presidência da República
Unidade: Advocacia-Geral da União
Número do ato: 220

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:480224 · na fonte: portaria-normativa-agu-n-220-de-15-de-maio-de-2026-706332590 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:24.

Art. 2º À Procuradoria-Geral Federal compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e exercer as atividades de:

a) representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais nas causas de qualquer natureza junto a todos os juízos e tribunais; e

b) consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito das autarquias e das fundações públicas federais;

II - apurar liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades das autarquias e das fundações públicas federais, para inscrição em dívida ativa e a respectiva cobrança;

III - supervisionar, coordenar, orientar e acompanhar a atuação das:

a) Procuradorias Regionais Federais;

b) Procuradorias Federais nos Estados;

c) Procuradorias Seccionais Federais; e

d) Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais;

IV - estabelecer diretrizes, adotar medidas e editar atos normativos para a racionalização das tarefas jurídicas e administrativas de representação e de defesa judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais;

V - assistir o Advogado-Geral da União nas causas de interesse das autarquias e das fundações públicas federais, em qualquer juízo ou tribunal, e fornecer os subsídios necessários à sua intervenção em feitos judiciais e extrajudiciais;

VI - requisitar aos órgãos e às entidades da administração pública federal os subsídios necessários à sua atuação, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;

VII - promover, por meio de conciliação, de mediação e de outras técnicas de autocomposição, a solução dos conflitos, judicializados ou não, de interesse das autarquias e das fundações públicas federais, sem prejuízo da competência da Consultoria-Geral da União;

VIII - atuar, no âmbito da sua competência, nas arbitragens, nos ajustes e em acordos que envolvam interesses extrajudiciais das autarquias e das fundações públicas federais;

IX - exercer as atribuições de gestão da Carreira de Procurador Federal, tais como:

a) distribuir os cargos;

b) lotar os membros; e

c) disciplinar e efetivar as promoções e remoções;

X - exercer as atribuições disciplinares relacionadas aos membros da Carreira de Procurador Federal;

XI - exercer a representação judicial ou extrajudicial de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, de autoridades ou titulares de cargo efetivo de autarquia ou fundação pública federal, observada a disciplina do instituto em ato próprio do Advogado-Geral da União, bem como da Procuradora-Geral Federal;

XII - exercer a representação judicial e extrajudicial da União nos termos do art. 16, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e

XIII - intervir, representando as autarquias e as fundações públicas federais, nas causas cuja decisão possa lhes trazer reflexos de natureza econômica, ainda que indiretos, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer.

Parágrafo único. O disposto no inciso XI do_caput_aplica-se aos ex-titulares de cargos ou funções, nele referidos, e ainda:

I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e

II - aos que atuarem na intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica.

Art. 3º A Procuradoria-Geral Federal tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão de assistência direta e imediata à Procuradora-Geral Federal:

a) Gabinete:

1\. Coordenação-Geral de Projetos do Gabinete; e

2\. Coordenação-Geral de Administração do Gabinete;

II - órgãos de direção:

a) Subprocuradoria-Geral Federal:

1\. Corregedoria;

2\. Departamento de Administração e Governança de Pessoas:

2.1\. Coordenação-Geral de Administração de Pessoal; e

2.2\. Coordenação-Geral de Governança de Pessoal; e

3\. Departamento de Gestão e Cálculos:

3.1\. Coordenação-Geral de Transformação Digital e Estratégia Jurídica;

3.2\. Coordenação-Geral de Inteligência Jurídica e Cálculos; e

3.3\. Coordenação-Geral de Governança e Gestão;

b) Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos:

1\. Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Judicial:

1.1\. Coordenação-Geral de Cobrança Judicial; e

2\. Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial:

2.1\. Coordenação-Geral de Cobrança Extrajudicial;

c) Subprocuradoria Federal de Contencioso:

1\. Procuradoria Nacional Federal de Contencioso:

1.1\. Coordenação-Geral de Tribunais Superiores; e

1.2\. Coordenação-Geral de Contencioso; e

2\. Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário:

2.1\. Coordenação-Geral de Tribunais Superiores; e

2.2\. Coordenação-Geral de Contencioso; e

d) Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica:

1\. Consultoria Federal em Gestão Pública;

2\. Consultoria Federal em Políticas Públicas;

3\. Consultoria Federal em Regulação Econômica;

4\. Consultoria Federal em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação; e

5\. Procuradoria Nacional Federal de Assuntos Extrajudiciais; e

III - órgãos de execução:

a) Procuradorias Regionais Federais; e

1\. Procuradorias Federais nos Estados; e

2\. Procuradorias Seccionais Federais; e

b) Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais.

Parágrafo único. Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal são os constantes do Anexo III a esta Portaria Normativa.

Art. 10\. À Corregedoria compete:

I - assessorar a Procuradora-Geral Federal e o Subprocurador-Geral Federal em assuntos relacionados à matéria disciplinar e de integridade, observadas as competências da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

II - coordenar e orientar as atividades relacionadas a procedimentos de caráter disciplinar no âmbito da Procuradoria-Geral Federal;

III - supervisionar, coordenar, orientar e acompanhar a atuação das Comissões Processantes e Sindicantes, bem como adotar as providências relacionadas aos procedimentos disciplinares;

IV - manifestar-se em processos de natureza disciplinar, em fase de admissibilidade, instrução ou julgamento, e em resposta a consultas ou pedidos de orientações sobre o tema;

V - analisar e emitir manifestação jurídica sobre a existência de indícios da prática de ilícitos administrativos que autorizam a apuração de denúncias em representações relativas à atuação:

a) dos membros da carreira de Procurador Federal; e

b) de pessoas que ocupam ou ocuparam função ou cargo em comissão de natureza jurídica vinculada aos órgãos da Procuradoria-Geral Federal;

VI - instaurar, de ofício ou por solicitação, instrução preliminar ou qualquer outro procedimento investigativo, inclusive patrimonial, sempre que necessárias diligências instrutórias para o adequado esclarecimento da denúncia ou representação relativas à atuação:

a) dos membros da carreira de Procurador Federal; e

b) de pessoas que ocupam ou ocuparam função ou cargo em comissão de natureza jurídica vinculada aos órgãos da Procuradoria-Geral Federal;

VII - sugerir à Procuradora-Geral Federal e ao Subprocurador-Geral Federal:

a) a instauração de sindicância punitiva e de processo administrativo disciplinar; ou

b) a propositura da celebração de termo de ajustamento de conduta;

VIII - analisar e emitir, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, manifestação jurídica sobre os relatórios finais elaborados pelas comissões de processo disciplinar e de sindicância punitiva, e de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, para subsidiar o julgamento pela autoridade competente;

IX - analisar e emitir manifestação jurídica sobre:

a) os pedidos de reconsideração apresentados contra os julgamentos proferidos pela autoridade competente; e

b) os recursos hierárquicos apresentados contra os julgamentos proferidos pela Procuradora-Geral Federal; e

X - instaurar, de ofício ou por solicitação, instrução preliminar ou processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Subseção II

Do Departamento de Administração e Governança de Pessoas

Art. 11\. Ao Departamento de Administração e Governança de Pessoas compete:

I - administrar a carreira de Procurador Federal, sob coordenação da Subprocuradoria-Geral Federal, cabendo-lhe:

a) organizar e manter atualizado cadastro de lotação e de exercício dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal;

b) manter registro atualizado de ocupantes de cargos em provimento em comissão e funções comissionadas nos órgãos da Procuradoria-Geral Federal;

c) assessorar, em relação aos membros da carreira de Procurador Federal nos órgãos da Procuradoria-Geral Federal, a Procuradora-Geral Federal e o Subprocurador-Geral Federal, bem como coordenar e executar as atividades relacionadas:

1\. à lotação;

2\. às promoções;

3\. às remoções;

4\. à cessão;

5\. ao exercício;

6\. à atuação;

7\. aos arranjos colaborativos;

8\. às licenças; e

9\. aos afastamentos;

d) coordenar e executar atividades relacionadas a pedidos de licenças para tratar de assuntos particulares, acompanhamento de cônjuge e afastamentos decorrentes de mandato eletivo e classista dos membros da carreira de Procurador Federal;

e) adotar providências relativas à proposição e homologação de concurso público para provimento de cargos efetivos de Procurador Federal;

f) orientar as unidades com relação à avaliação de estágio probatório de seus membros, controlar, acompanhar, instruir e analisar os processos relativos às avaliações de estágio probatório dos membros da Carreira de Procurador Federal;

g) adotar providências para a instauração de comissão de estágio probatório, prestar apoio à Comissão e acompanhar os seus trabalhos;

h) adotar providências para a abertura dos concursos de remoção instituídos a critério da Procuradora-Geral Federal e acompanhar, junto aos setores competentes da Advocacia-Geral da União, a sua realização;

i) adotar providências para a abertura de concurso de promoção, prestar apoio às comissões de promoção e acompanhar, junto aos setores competentes da Advocacia-Geral da União, a sua realização; e

j) analisar previamente pedidos de reconsideração e recursos relativos ao concurso de remoção dos membros da Carreira de Procurador Federal e submetê-los à decisão da autoridade competente;

II - coordenar, supervisionar e orientar a organização e o desenvolvimento das atividades realizadas pelos servidores em exercício nos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal;

III - prestar, quando demandado, subsídios de fato e de direito aos órgãos de representação judicial da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União, com relação aos assuntos de gestão de pessoas que sejam objeto de ação judicial;

IV - coordenar e executar atividades relacionadas à gestão do bem-estar laboral nos órgãos da Procuradoria-Geral Federal e acompanhar os projetos relacionados ao tema junto aos setores competentes da Advocacia-Geral da União;

V - fazer a gestão de assuntos relacionados à saúde no âmbito da Procuradoria-Geral Federal;

VI - efetuar pesquisas e levantamento de dados para identificar e acompanhar situações que envolvam risco à saúde dos integrantes da Procuradoria-Geral Federal;

VII - sugerir medidas que visem à solução de casos concretos, levados ao conhecimento do Departamento, decorrentes de questões relacionadas à saúde;

VIII - analisar demandas que versem sobre requerimentos de horário especial e redução de carga, readaptação e remoção por motivo de saúde;

IX - gerir os dados sobre licenças por motivo de saúde; e

X - apresentar medidas e propostas de melhorias para o bem-estar laboral no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 12\. À Coordenação-Geral de Administração de Pessoal compete:

I - promover, organizar e manter atualizados os seguintes dados:

a) relatório de vagas de lotação e exercício dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal;

b) cadastro de lotação, exercício e atuação dos membros da carreira de Procurador Federal;

c) relação de ocupantes de cargos e funções comissionados da estrutura da Procuradoria-Geral Federal;

d) registro dos cargos e funções comissionados ocupados por membros da carreira de Procurador Federal;

e) relação dos Procuradores-Chefes das Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais; e

f) cadastro de lotação e exercício dos servidores e empregados públicos em exercício na Procuradoria-Geral Federal;

II - analisar:

a) os pedidos de requisição de servidores e empregados públicos para ter exercício em unidades da Procuradoria-Geral Federal; e

b) as solicitações para alterar lotação e exercício de servidores e empregados públicos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal;

III - manifestar-se, sob o aspecto de conveniência e oportunidade, quanto ao retorno para o órgão de origem de servidores e empregados públicos requisitados para as unidades da Procuradoria-Geral Federal;

IV - orientar a organização das atividades realizadas pelos servidores e colaboradores em exercício nos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal, no âmbito da competência do Departamento, no que concerne a:

a) fluxo para marcação e alteração de férias; e

b) comunicação referente à frequência dos servidores e empregados públicos;

V - adotar as providências visando marcar, alterar e interromper férias dos membros da carreira de Procurador Federal, dos servidores e colaboradores em exercício no Departamento de Administração e Governança de Pessoas, bem como organizar escala de férias e recessos;

VI - emitir o respectivo Boletim Mensal de Frequência de membros da carreira de Procurador Federal e dos servidores e empregados públicos em exercício nos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal; e

VII - atualizar a página do Departamento de Administração e Governança na_intranet_da Advocacia-Geral da União, com as informações referentes à matéria sob competência do Departamento.

Art. 13\. À Coordenação-Geral de Governança de Pessoal compete:

I - assessorar, em matéria de pessoal, a Diretora do Departamento de Administração e Governança de Pessoas e atuar na gestão estratégica da carreira de Procurador Federal, cabendo-lhe:

a) executar atividades e analisar a viabilidade jurídica, a conveniência e a oportunidade dos requerimentos relativos à remoção, à lotação, ao exercício e à atuação de membros da Carreira de Procurador Federal;

b) realizar o estudo preparatório para subsidiar:

1\. a abertura dos concursos de remoção, a serem instituídos a critério da Procuradora-Geral Federal; e

2\. o pedido de propositura de concurso público para provimento de cargos efetivos de Procurador Federal;

c) coordenar as atividades e acompanhar a realização dos concursos de remoção, inclusive atuando para garantir o processamento junto aos setores competentes da Advocacia-Geral da União;

d) prestar subsídios para a análise prévia dos pedidos de reconsideração e recursos relativos a concurso de remoção dos membros da Carreira de Procurador Federal;

e) instruir e analisar a viabilidade jurídica, a conveniência e a oportunidade das indicações de membros da Carreira de Procurador Federal para cessão, requisição e exercício de cargos e funções comissionadas, ou equivalentes;

f) instruir e auxiliar na análise preliminar dos processos referentes à indicação de Procurador-Chefe de Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais;

g) adotar providências para instituição de comissão de promoção de membros da Carreira de Procurador Federal e prestar informações técnicas para subsidiar a abertura e a realização do concurso de promoção;

h) acompanhar e auxiliar a comissão de promoção na realização dos trabalhos e atuar na interlocução junto aos setores competentes da Advocacia-Geral da União;

i) executar atividades e analisar a conveniência e a oportunidade da Procuradoria-Geral Federal, em face dos pedidos de licenças e afastamentos dos membros da carreira de Procurador Federal;

j) acompanhar, perante os órgãos competentes, a prática de atos administrativos necessários à realização e homologação dos concursos de ingresso para provimento de cargos efetivo de Procurador Federal;

k) adotar providências para instituir a comissão de estágio probatório e acompanhar os seus trabalhos;

l) auxiliar nas atividades de orientação das unidades em relação à avaliação de estágio probatório dos membros; e

m) auxiliar na prestação de subsídios de fato e de direito aos órgãos de representação judicial da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União, com relação à matéria de pessoal de competência da Procuradora-Geral Federal objeto de ação judicial; e

II - acompanhar e propor o aprimoramento dos fluxos e processos de trabalho internos do Departamento de Administração e Governança de Pessoas.

Subseção III

Do Departamento de Gestão e Cálculos

Art. 14\. Ao Departamento de Gestão e Cálculos compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e exercer as atividades relativas:

a) à gestão, à organização e ao funcionamento dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

b) às ações e às iniciativas para prospecção e planejamento de programas e projetos estratégicos relacionados à inovação no âmbito da Procuradoria-Geral Federal;

c) à governança e à divulgação dos dados dos principais sistemas informatizados adotados pela Procuradoria-Geral Federal, e subsidiar decisões estratégicas e gerenciais dos órgãos de direção e de execução da Procuradoria-Geral Federal;

d) ao mapeamento dos processos de trabalho e às propostas de criação e de atualização de matriz de riscos institucionais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, supervisionando a sua eventual ocorrência e indicando à Procuradora-Geral Federal medidas para minimizar os seus efeitos;

e) à tecnologia da informação no âmbito da Procuradoria-Geral Federal e a sua interlocução com os demais órgãos da Advocacia-Geral da União; e

f) à matéria de cálculos, isoladamente ou em conjunto com as Subprocuradorias, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal;

II - assistir a Procuradora-Geral Federal e o Subprocurador-Geral Federal na elaboração e no acompanhamento de propostas, anteprojetos, projetos que tratem de gestão, organização, planejamento estratégico ou governança pública de iniciativa dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal ou da Advocacia-Geral da União;

III - proceder ao desdobramento das iniciativas previstas no inciso II do_caput_em programas, projetos e ações estratégicas no âmbito da Procuradoria-Geral Federal;

IV - planejar, coordenar e supervisionar as propostas de alteração ou de criação de indicadores de desempenho que subsidiem a avaliação do planejamento estratégico e das metas de desempenho institucional;

V - planejar e coordenar, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, as demandas de cursos de treinamento e aperfeiçoamento dos seus membros e dos servidores técnico-administrativos em exercício na Procuradoria-Geral Federal, para encaminhamento à Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, e incentivar iniciativas de qualificação profissional; e

VI - representar a Procuradoria-Geral Federal junto aos órgãos colegiados da Advocacia-Geral da União, no âmbito da sua área de atuação, e manter alinhamento e integração de suas ações e atividades com os demais órgãos da Advocacia-Geral da União.

Art. 18\. À Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos, observado o disposto no art. 51 desta Portaria Normativa, compete:

I - planejar, supervisionar e exercer:

a) as atividades extrajudiciais de cobrança e recuperação de créditos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal; e

b) a orientação jurídica em relação às atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais na matéria de cobrança e recuperação de créditos;

II - exercer, conforme ato da Procuradora-Geral Federal, a representação judicial das autarquias e das fundações públicas federais na matéria de cobrança e recuperação de créditos perante os órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

III - exercer orientação jurídica e supervisão técnica das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos em matéria de cobrança e recuperação de créditos executadas pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

IV - propor à Procuradora-Geral Federal:

a) modelos e critérios de classificação de créditos inscritos em dívida ativa e de devedores das autarquias e das fundações públicas federais; e

b) parâmetros para a adoção de medidas de cobrança extrajudicial, de ajuizamento de ações de cobrança e de prática de atos processuais em matéria de cobrança e recuperação de créditos, a fim de atender a parâmetros de racionalidade, de economicidade e de eficiência;

V - realizar estudos jurídicos, apreciar consultas jurídicas e dirimir dúvidas e divergências jurídicas a fim de uniformizar a interpretação das normas constitucionais, legais e administrativas em matéria de cobrança e recuperação de créditos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal;

VI - desenvolver e coordenar, no âmbito de sua atuação, e orientar, em relação aos demais órgãos da Procuradoria-Geral Federal, nos termos do disposto nos atos editados pelo Advogado-Geral da União e pela Procuradora-Geral Federal, programas e atividades de negociação, mediação, conciliação, transação e outros métodos de solução consensual para:

a) a resolução e a prevenção de controvérsias judiciais e extrajudiciais; e

b) a diminuição da litigiosidade em matéria de cobrança e recuperação de créditos;

VII - assistir a Procuradora-Geral Federal no controle prévio da legalidade de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos em matéria de recuperação de créditos de iniciativa dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal ou dos dirigentes máximos das autarquias e das fundações públicas federais;

VIII - realizar a representação, a articulação e o relacionamento institucional com os órgãos, as entidades, as instituições e as autoridades públicas de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de organizações privadas, relativamente aos assuntos de sua competência;

IX - manifestar-se sobre acordos e transações de elevado impacto financeiro, conforme valor estabelecido em ato da Procuradora-Geral Federal, e orientar os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal sobre o tema, em matéria de cobrança e recuperação de créditos;

X - exercer, em matéria de cobrança e recuperação de créditos, as atividades de negociação, mediação, conciliação, transação e outros métodos de solução consensual para a resolução e a prevenção de controvérsias judiciais e extrajudiciais, manifestando-se sobre propostas de interesse das autarquias e das fundações públicas federais cuja autorização seja de competência da Procuradora-Geral Federal;

XI - propor à Procuradora-Geral Federal a fixação de orientação relacionada às teses jurídicas e estratégias administrativas e judiciais em matéria de cobrança e recuperação de créditos a serem observadas por todos os órgãos da Procuradoria-Geral Federal;

XII - planejar, supervisionar, coordenar e exercer a representação da União na Justiça do Trabalho, na cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007;

XIII - propor a criação de equipes de atuação judicial ou extrajudicial desterritorializadas de âmbito nacional ou que integrem mais de uma região em matéria de cobrança e recuperação de créditos;

XIV - elaborar e manter atualizada carteira de demandas relevantes nacional na matéria de cobrança e recuperação de créditos, para sistematização das demandas judiciais mais relevantes em primeiro e segundo graus de jurisdição, bem como, quando provocada pelas Procuradorias Regionais Federais, auxiliar na definição de estratégias de atuação de demandas judiciais de relevância Tipo C; e

XV - promover a orientação das Procuradorias Regionais Federais na adoção de fluxos, modelos e rotinas de atuação contenciosa em matéria de cobrança e recuperação de créditos.

Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades judiciais e extrajudiciais de cobrança e recuperação de créditos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal de que trata esta seção:

I - a inscrição, a gestão e a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais;

II - a gestão dos créditos definitivamente constituídos, tributários e não tributários, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos do Decreto nº 9.194, de 7 de novembro de 2017;

III - as ações judiciais:

a) relativas à recuperação dos créditos, de qualquer natureza, das autarquias e das fundações públicas federais, constituídos por meio de processo administrativo;

b) relativas ao combate à corrupção, à defesa do patrimônio público, e à promoção da probidade administrativa nas autarquias e nas fundações públicas federais, nos termos dos atos da Procuradoria-Geral Federal; e

c) regressivas, nos termos dos atos da Procuradoria-Geral Federal; e

IV - as execuções fundadas em títulos extrajudiciais, quando se tratar de crédito a ser cobrado pela Procuradoria-Geral Federal.

Subseção I

Da Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Judicial

Art. 19\. À Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Judicial compete:

I - coordenar e exercer a orientação jurídica em relação às atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais na matéria de cobrança e recuperação de créditos;

III - coordenar, supervisionar e exercer as atividades de:

a) acompanhamento especial de ações relevantes ou prioritárias em matéria de cobrança e recuperação de créditos; e

b) contencioso estratégico em matéria de cobrança e recuperação de créditos, incluídas aquelas que envolvem os grandes devedores, nos termos do disposto em atos do Advogado-Geral da União e da Procuradora-Geral Federal;

IV - manter atualizadas e divulgar, internamente, as orientações técnicas e as teses de defesa mínima elaboradas pelas Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais, quando a representação judicial envolver matéria de cobrança e recuperação de créditos;

V - exercer orientação jurídica em relação às atividades de representação judicial das autarquias e das fundações públicas federais, na matéria de cobrança e recuperação de créditos;

VI - coordenar as equipes de atuação judicial desterritorializadas de âmbito nacional ou que integrem mais de uma região, em matéria de cobrança e recuperação de créditos, nos termos de ato a ser editado pela Procuradora-Geral Federal;

VII - planejar, supervisionar, coordenar e exercer a representação da União na Justiça do Trabalho na cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido, nos termos do art. 16, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e

VIII - assistir a Subprocuradora Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos no exercício das competências de que trata o art. 18,_caput_, incisos VI e X, desta Portaria Normativa.

Art. 23\. À Subprocuradoria Federal de Contencioso, observado o disposto no art. 51 desta Portaria Normativa, compete:

I - planejar e supervisionar as atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais em matéria processual, administrativa, trabalhista, finalística e das matérias de cobrança e recuperação de crédito perante o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais;

II - ajuizar medidas judiciais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores ou da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais;

III - planejar e supervisionar a orientação jurídica no desempenho das atividades de representação judicial realizadas no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, em matéria processual, administrativa, trabalhista e finalística das autarquias e das fundações públicas federais;

IV - planejar, coordenar, supervisionar e exercer a orientação jurídica e a defesa judicial de indígenas e de suas respectivas comunidades junto ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na defesa dos direitos individuais e coletivos indígenas;

V - manifestar-se sobre recurso interposto à Procuradora-Geral Federal, por autoridade ou titular de cargo efetivo de autarquia ou fundação pública federal, em face de decisão que não acolha o pedido de representação de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, 12 de abril de 1995;

VI - planejar, supervisionar e exercer a representação de autoridades e titulares de cargo efetivo de autarquia ou de fundação pública federal, quando a demanda seja ou deva ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos o art. 22 da Lei n º 9.028, de 12 de abril de 1995;

VII - responder a consultas jurídicas, bem como a propostas de solução a dúvidas e divergências jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação das normas constitucionais, legais e administrativas em matéria processual, administrativa, trabalhista, finalística, previdenciária ou de assistência social, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, ressalvadas as atribuições da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica e das Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais;

VIII - planejar, coordenar, supervisionar e exercer as atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais em iniciativas e programas voltados à racionalização da atuação judicial e à redução de litigiosidade;

IX - aprovar e supervisionar, em relação aos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal, programas e atividades de negociação, mediação, conciliação, transação e outros métodos de solução consensual para a resolução e prevenção de controvérsias judiciais e extrajudiciais, e diminuição da litigiosidade, ressalvadas as atribuições da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica; e

X - aprovar e supervisionar a orientação jurídica, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, quanto ao atendimento:

a) dos requisitos de admissibilidade dos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais; e

b) das ações de sua competência originária;

XI - aprovar sugestões quanto ao ajuizamento de ações referentes à atividade-fim das entidades representadas, de ações civis públicas, de ações populares ou de intervenção das entidades nessas mesmas ações;

XII - manifestar-se sobre acordos e transações de elevado impacto financeiro, conforme valor definido em ato da Procuradora-Geral Federal, bem como orientar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal quando o feito tratar de matéria administrativa, trabalhista, finalística, previdenciária ou de assistência social;

XIII - propor a criação, coordenar e supervisionar a atuação das equipes de atuação judicial desterritorializadas de âmbito nacional ou que integrem mais de uma região, nos termos de ato da Procuradora-Geral Federal, que envolvam as matérias administrativa, trabalhista, finalística, previdenciária e assistência social;

XIV - aprovar manifestação sobre divergências havidas entre as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais e o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal responsável pela representação judicial da entidade, ressalvadas as atribuições da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos;

XV - assistir a Procuradora-Geral Federal no controle prévio da legalidade de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos em matéria processual, administrativa, trabalhista, finalística, previdenciária e de assistência social das autarquias e das fundações públicas federais, ressalvadas as atribuições da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica e da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de créditos;

XVI - realizar a representação, a articulação e o relacionamento institucional:

a) com órgãos, entidades, instituições e autoridades públicas de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

b) com organizações privadas, relativamente aos assuntos de sua competência;

XVII - elaborar e manter atualizada carteira de demandas relevantes nacional para sistematização das demandas judiciais mais relevantes em primeiro e segundo graus de jurisdição, bem como, quando provocada pelas Procuradorias Regionais Federais, auxiliar na definição de estratégias de atuação de demandas judiciais de relevância Tipo C;

XVIII - aprovar a análise legitimatória de precatórios e títulos da dívida agrária de elevado impacto financeiro, conforme valor definido pela Procuradora-Geral Federal, bem como a orientação das demais unidades da Procuradoria-Geral Federal sobre o tema;

XIX - coordenar e supervisionar plantões de acompanhamento de eventos relativos a projetos estratégicos realizados pelas autarquias e fundações públicas federais, a serem definidos pela Procuradora-Geral Federal;

XX - aprovar informações em mandado de segurança ou_habeas data_, quando a autoridade coatora for integrante da direção central da Procuradoria-Geral Federal;

XXI - promover a orientação das Procuradorias Regionais Federais na adoção de fluxos, modelos e rotinas de atuação contenciosa; e

XXII - exercer, extraordinariamente, a representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais nas causas de qualquer natureza, excepcionada a matéria de cobrança e recuperação de crédito, em primeiro e segundo grau de jurisdição.

Parágrafo único. A competência de exercer as atividades de representação judicial e extrajudicial em matéria de cobrança e recuperação de créditos perante o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais poderá ser delegada por ato da Procuradora-Geral Federal à Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos.

Subseção I

Da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso

Art. 24\. À Procuradoria Nacional Federal de Contencioso compete:

I - coordenar e exercer as atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais em matéria processual, administrativa, trabalhista, finalística e de cobrança e recuperação de créditos perante o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais;

II - elaborar minuta de pedido de ingresso das autarquias e das fundações públicas federais, na qualidade de_amicus curiae_, em ações judiciais de controle concentrado de constitucionalidade;

III - orientar o desempenho das atividades de representação judicial realizadas no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, em matéria processual, administrativa, trabalhista e finalística, mediante a expedição de orientação imediata;

IV - coordenar e exercer a orientação jurídica e a defesa judicial de indígenas e de suas respectivas comunidades junto ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na defesa dos direitos individuais e coletivos indígenas;

V - manifestar-se, depois de ouvida a Procuradoria Federal junto à autarquia ou à fundação pública federal, quando for o caso, sobre o pedido de representação de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, das autoridades ou dos titulares de cargo efetivo de autarquia ou fundação pública federal, quando a demanda seja ou deva ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais;

VI - coordenar e exercer a representação de autoridades e titulares de cargo efetivo de autarquia ou fundação pública federal, quando a demanda seja ou deva ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;

VII - realizar estudos jurídicos, apreciar consultas jurídicas, bem como dirimir dúvidas e divergências jurídicas a fim de uniformizar a interpretação das normas constitucionais, legais e administrativas em matéria processual, administrativa, trabalhista ou finalística, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, ressalvadas as atribuições da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica e das Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais;

VIII - coordenar e executar as atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais em iniciativas e programas voltados à racionalização da atuação judicial e à redução de litigiosidade;

IX - exercer, em matéria administrativa, trabalhista ou finalística, as atividades de negociação, mediação, conciliação, transação e outros métodos de solução consensual para a resolução e a prevenção de controvérsias judiciais, manifestando-se sobre as propostas de interesse das autarquias e das fundações públicas federais cuja autorização seja de competência da Procuradora-Geral Federal ou da Subprocuradora Federal de Contencioso;

X - coordenar e realizar, em relação aos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal, programas e atividades de negociação, mediação, conciliação, transação e outros métodos de solução consensual para a resolução e prevenção de controvérsias judiciais e extrajudiciais, e diminuição da litigiosidade, ressalvadas as atribuições da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica;

XI - manter atualizadas e divulgar, internamente, as orientações jurídicas e as teses nacionais elaboradas pelas Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais, quando a representação judicial envolver matéria específica de atividade-fim da entidade representada, no âmbito de sua competência;

XII - elaborar, manter atualizadas e divulgar, internamente, as teses de defesa nacionais em matéria processual, administrativa e trabalhista;

XIII - acompanhar e exercer a orientação normativa, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, quanto ao atendimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, e das ações de sua competência originária;

XIV - apresentar às Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais sugestão quanto ao ajuizamento de ações referentes à atividade-fim das entidades representadas;

XV - analisar a legitimidade de precatórios e títulos da dívida agrária de elevado impacto financeiro, conforme valor definido em ato da Procuradora-Geral Federal, bem como orientar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal sobre o tema;

XVI - manifestar-se sobre acordos e transações de elevado impacto financeiro, conforme valor definido em ato da Procuradora-Geral Federal, bem como orientar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal quando o feito tratar de matéria administrativa, trabalhista ou finalística;

XVII - coordenar as equipes de atuação judicial desterritorializadas de âmbito nacional ou que integrem mais de uma região, nos termos de ato da Procuradora-Geral Federal, que envolvam as matérias administrativa, trabalhista e finalística;

XVIII - interpretar as decisões judiciais no seu âmbito de atuação, especificando a força executória do julgado e fixando os parâmetros para o cumprimento da decisão;

XIX - manifestar-se sobre divergências havidas entre as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais e o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal responsável pela representação judicial da entidade, ressalvadas as atribuições da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário;

XX - realizar, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, despachos com magistrados e ministros em assuntos de interesse das autarquias e das fundações públicas federais;

XXI - promover o acompanhamento especial e prioritário das ações consideradas relevantes ou estratégicas, quando assim definido pela Subprocuradora Federal de Contencioso, pela Procuradora-Geral Federal ou pelo Advogado-Geral da União;

XXII - acompanhar ações judiciais, definir estratégias processuais, organizar e supervisionar plantões de acompanhamento de eventos relativos a projetos estratégicos realizados pelas autarquias e fundações públicas federais, quando assim definido pela Procuradora-Geral Federal;

XXIII - elaborar informações em mandado de segurança ou_habeas data_, quando a autoridade coatora for integrante da direção central da Procuradoria-Geral Federal; e

XXIV - exercer, extraordinariamente, a representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais nas causas de qualquer natureza, excepcionada as de natureza previdenciária e assistencial e a matéria de cobrança e recuperação de crédito, em primeiro e segundo grau de jurisdição.

Parágrafo único. As competências de que trata o_caput_não se aplicam às matérias que envolvam a representação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas causas relativas ao Regime Geral de Previdência Social e à Assistência Social.

Art. 27\. À Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário compete:

I - coordenar e exercer as atividades de representação judicial e extrajudicial do INSS, nas causas relativas ao Regime Geral de Previdência Social e à Assistência Social, perante os Tribunais Superiores, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e o Supremo Tribunal Federal, conforme ato editado pela Procuradora-Geral Federal;

II - orientar o desempenho das atividades de representação judicial e extrajudicial do INSS, nas causas relativas ao Regime Geral de Previdência Social e à Assistência Social, definindo estratégias de atuação, bem como modelos de teses, mediante orientação imediata, ressalvadas as atribuições da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;

III - realizar estudos jurídicos, apreciar consultas jurídicas, bem como dirimir dúvidas e divergências jurídicas a fim de uniformizar a interpretação das normas constitucionais, legais e administrativas em matéria previdenciária e assistencial, ressalvadas as atribuições da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica e das Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais;

IV - coordenar e realizar programas e atividades de negociação, mediação, conciliação, transação e outros métodos de solução consensual para a resolução e a prevenção de controvérsias judiciais e extrajudiciais, e diminuição da litigiosidade, nas causas que envolvam o INSS relativas ao Regime Geral de Previdência Social e à Assistência Social;

V - manter atualizadas e divulgar, internamente, as orientações jurídicas e as teses nacionais elaboradas pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;

VI - coordenar e exercer a atividade de análise de precatórios de elevado impacto financeiro, conforme valor definido em ato da Procuradora-Geral Federal, bem como orientar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal sobre o tema, no âmbito de sua atuação;

VII - manifestar-se sobre acordos e transações de elevado impacto financeiro, conforme valor estabelecido em ato da Procuradora-Geral Federal, e orientar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal sobre o tema, relativamente a causas atinentes ao Regime Geral de Previdência Social e à Assistência Social;

VIII - coordenar e exercer as atividades de acompanhamento especial das ações judiciais e definir a estratégia processual relativa a projetos estratégicos realizados pelo INSS, relativamente a causas atinentes ao Regime Geral de Previdência Social e à Assistência Social;

IX - apresentar à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS sugestão quanto ao ajuizamento ou à intervenção em ações referentes à sua atividade;

X - coordenar as equipes de atuação judicial desterritorializadas de âmbito nacional ou que integrem mais de uma região, nos termos de ato da Procuradora-Geral Federal, que envolvam as matérias relativas ao Regime Geral de Previdência Social e à Assistência Social;

XI - interpretar as decisões judiciais no seu âmbito de atuação, especificando a força executória do julgado e fixando os parâmetros para o cumprimento da decisão;

XII - manifestar-se sobre divergências havidas entre a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal responsável pela representação judicial da entidade, ressalvadas as atribuições da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso;

XIII - propor, supervisionar e coordenar a implementação de programas, projetos e ações de natureza estratégica da Procuradoria-Geral Federal nas matérias relativas ao Regime Geral de Previdência Social e à Assistência Social; e

XIV - exercer, extraordinariamente, a representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais nas causas de natureza previdenciária e assistencial, excepcionada a matéria de cobrança e recuperação de créditos, em primeiro e segundo grau de jurisdição.

Art. 30\. À Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica, observado o disposto no art. 51 desta Portaria Normativa, compete:

I - coordenar e orientar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal, ressalvadas as atribuições da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos;

II - assistir a Procuradora-Geral Federal em matéria de consultoria;

III - realizar estudos jurídicos, apreciar consultas jurídicas e dirimir dúvidas e divergências jurídicas para uniformizar a interpretação das normas constitucionais, legais e administrativas em matéria de consultoria e assessoramento jurídico;

IV - analisar pedidos de consultas propostos pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal e pelos dirigentes máximos das autarquias e das fundações públicas federais;

V - analisar controvérsias jurídicas entre:

a) os órgãos de execução consultivos da Procuradoria-Geral Federal; e

b) os órgãos referidos na alínea "a" e outros órgãos de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo federal;

VI - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida pelas Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União ou da Procuradora-Geral Federal;

VII - analisar controvérsias jurídicas de interesse das autarquias e das fundações públicas federais submetidas à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal;

VIII - analisar propostas de acordos e de termos de ajustamento de conduta extrajudiciais de interesse das autarquias e das fundações públicas federais cuja autorização seja de competência da Procuradora-Geral Federal;

IX - emitir manifestações jurídicas consultivas e enunciados de orientações consultivas no âmbito de sua competência;

X - elaborar e atualizar modelos de manifestações jurídicas consultivas e de instrumentos parametrizados de natureza contratual, convenial e congêneres;

XI - coordenar, assessorar e atuar na representação extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais e dos agentes públicos a elas vinculados, consoante as diretrizes e os procedimentos previstos em ato normativo específico;

XII - promover a centralização, parcial ou integral, das atividades de consultoria jurídica de área-meio das autarquias e das fundações públicas federais;

XIII - coordenar, assessorar e atuar na representação extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais no âmbito dos procedimentos de arbitragem de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;

XIV - assistir a Procuradora-Geral Federal no controle prévio da legalidade de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos nas matérias relativas ao seu âmbito de sua atuação;

XV - coordenar, supervisionar e orientar a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos a autarquias e fundações públicas federais quando estas tiverem atuação em instâncias, foros ou organismos internacionais e na análise de tratados e outros atos internacionais, sem prejuízo das competências da Procuradoria-Geral da União e da Consultoria-Geral da União e observado o art. 44 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023;

XVI - articular e manter relações institucionais com as autarquias e as fundações públicas federais, e com suas respectivas Procuradorias Federais; e

XVII - apreciar consultas jurídicas provenientes de autarquias ou fundações públicas federais, por meio da Consultoria Federal pertinente à matéria tratada na consulta ou por meio da promoção de outras formas de colaboração, quando todos os procuradores em exercício na Procuradoria Federal junto a essas entidades estiverem impedidos ou se declararem suspeitos.

§ 1º No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento a que se refere este artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

§ 2º Para os fins dos incisos III e V do_caput_, é indispensável que o processo esteja instruído com as manifestações divergentes, devidamente fundamentadas, emitidas pelos órgãos jurídicos respectivos.

Subseção I

Da Consultoria Federal em Gestão Pública

Art. 32\. À Consultoria Federal em Políticas Públicas compete:

I - auxiliar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica na definição de diretrizes e na implementação de ações em consultoria jurídica de matérias finalísticas das autarquias e das fundações públicas federais, exceto aquelas relacionadas à regulação econômica, à educação, à ciência, à tecnologia e à inovação;

II - prestar apoio na direção, na organização, na supervisão, na coordenação, na distribuição e no acompanhamento das atividades relacionadas às unidades de consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente em matérias finalísticas, exceto aquelas relacionadas à regulação econômica, à educação, à ciência, à tecnologia e à inovação;

III - orientar e acompanhar a padronização de minutas, de pareceres e de procedimentos de consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente em matérias finalísticas, exceto aquelas relacionadas à regulação econômica, à educação, à ciência, à tecnologia e à inovação;

IV - assistir as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais no desempenho de suas atribuições em relação às matérias finalísticas, exceto aquelas relacionadas à regulação econômica, à educação, à ciência, à tecnologia e à inovação;

V - auxiliar na identificação de divergências de entendimentos e propor a uniformização da orientação jurídica no âmbito das Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais no desempenho de suas atribuições em relação às matérias finalísticas, exceto aquelas relacionadas à regulação econômica, à educação, à ciência, à tecnologia e à inovação;

VI - estudar e propor à Subprocuradora Federal de Consultoria Jurídica medidas com vistas à prevenção e ao encerramento de divergências de entendimento jurídico quanto à implementação de políticas públicas relacionadas a mais de uma autarquia ou fundação pública federal; e

VII - articular e manter relações institucionais com autarquias e fundações públicas federais da sua área de competência, bem como com suas respectivas Procuradorias Federais.

Subseção III

Da Consultoria Federal em Regulação Econômica

Art. 33\. À Consultoria Federal em Regulação Econômica compete:

I - auxiliar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica na definição de diretrizes e na implementação de ações em consultoria jurídica que envolvam regulação econômica no âmbito das autarquias e das fundações públicas federais, em especial das agências reguladoras;

II - prestar apoio na direção, na organização, na supervisão, na coordenação, na distribuição e no acompanhamento das atividades relacionadas às unidades de consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente em matérias que envolvam regulação econômica no âmbito das autarquias e fundações públicas federais, em especial das agências reguladoras;

III - orientar e acompanhar a padronização de minutas, de pareceres e de procedimentos de consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente em matérias que envolvam regulação econômica no âmbito das autarquias e das fundações públicas federais, em especial das agências reguladoras;

IV - assistir as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais no desempenho de suas atribuições em relação às matérias que envolvam regulação econômica no âmbito das autarquias e das fundações públicas federais, em especial das agências reguladoras;

V - auxiliar na identificação de divergências de entendimentos e propor a uniformização da orientação jurídica no âmbito das Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais no desempenho de suas atribuições em relação às matérias que envolvam regulação econômica no âmbito das autarquias e das fundações públicas federais, em especial das agências reguladoras; e

VI - articular e manter relações institucionais com autarquias e fundações públicas federais da sua área de competência, bem como com suas respectivas Procuradorias Federais.

Subseção IV

Da Consultoria Federal em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação

Art. 34\. À Consultoria Federal em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação compete:

I - auxiliar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica na definição de diretrizes e na implementação de ações em consultoria jurídica que envolvam matéria de educação, ciência, tecnologia e inovação no âmbito das instituições federais de ensino e demais autarquias que tratem do tema;

II - prestar apoio na direção, na organização, na supervisão, na coordenação, na distribuição e no acompanhamento das atividades relacionadas às unidades de consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente quando envolverem matéria de educação, ciência, tecnologia e inovação no âmbito das instituições federais de ensino e demais autarquias que tratem do tema;

III - orientar e acompanhar a padronização de minutas, de pareceres e de procedimentos de consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente em matérias que envolvam temas relacionados à educação, ciência, tecnologia e inovação no âmbito das instituições federais de ensino e demais autarquias que tratem do tema;

IV - assistir as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais no desempenho de suas atribuições em relação às matérias que envolvam temas relacionados à educação, ciência, tecnologia e inovação no âmbito das instituições federais de ensino e demais autarquias que tratem do tema;

V - auxiliar na identificação de divergências de entendimentos e propor a uniformização da orientação jurídica no âmbito das Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais no desempenho de suas atribuições em relação às matérias que envolvam temas relacionados à educação, ciência, tecnologia e inovação no âmbito das instituições federais de ensino e demais autarquias que tratem do tema; e

VI - articular e manter relações institucionais com autarquias e fundações públicas federais da sua área de competência, bem como com suas respectivas Procuradorias Federais.

Subseção V

Da Procuradoria Nacional Federal de Assuntos Extrajudiciais

Art. 35\. À Procuradoria Nacional Federal de Assuntos Extrajudiciais compete:

I - assistir a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica e a Procuradoria-Geral Federal nas atividades de representação extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais;

II - auxiliar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica na definição de diretrizes e na implementação de ações em consultoria jurídica que envolvam arbitragem, mediação, conciliação e outras formas de soluções extrajudiciais de controvérsias;

III - atuar na representação das autarquias e das fundações públicas federais em procedimentos arbitrais, de mediação, de conciliação, derivados de comitê de prevenção e solução de disputas, de procedimentos de solução consensual de controvérsias e outros meios alternativos de solução de controvérsia de natureza extrajudicial;

IV - analisar propostas de acordos e de termos de ajustamento de conduta extrajudiciais de interesse das autarquias e das fundações públicas federais cuja autorização seja de competência da Procuradora-Geral Federal;

V - coordenar e assessorar as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais nos processos extrajudiciais;

VI - requisitar elementos de fato e de direito, bem como informações necessárias à defesa extrajudicial dos direitos ou dos interesses das autarquias e fundações públicas federais;

VII - planejar, supervisionar, coordenar, orientar e atuar diretamente na representação extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais e dos agentes públicos a ela vinculados, conforme as diretrizes e os procedimentos previstos em ato normativo específico, perante:

a) o Tribunal de Contas da União,

b) o Conselho Nacional de Justiça;

c) o Conselho Nacional do Ministério Público;

d) os conselhos profissionais; e

e) outros órgãos ou entidades extrajudiciais da Administração Pública Federal, quando determinado pela Subprocuradora Federal de Consultoria Jurídica ou pela Procuradora-Geral Federal.

VIII - articular-se com os órgãos jurídicos e com os órgãos de fiscalização e de controle interno e externo com a finalidade de identificar a necessidade de propor medidas de aprimoramento de procedimentos administrativos;

IX - articular e manter relações institucionais com as autarquias e as fundações públicas federais e com suas respectivas Procuradorias Federais em matérias relacionadas à arbitragem, à mediação, à conciliação e a outras formas de soluções consensuais de controvérsias; e

X - auxiliar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica no exercício da coordenação, supervisão e orientação da consultoria e do assessoramento jurídicos a autarquias e a fundações quando estas tiverem atuação em instâncias, foros ou organismos internacionais e na análise de tratados e outros atos internacionais, nos termos do disposto no art. 74_, caput_, inciso XV, do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e no art. 44 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.

§ 1º As competências da Procuradoria Nacional Federal de Assuntos Extrajudiciais serão exercidas, quando necessário, com a colaboração da respectiva Consultoria Federal da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica, de acordo com a área temática envolvida.

§ 2º As competências previstas nos incisos I, II, III, IV e V do_caput_serão exercidas pela Procuradoria Nacional Federal de Assuntos Extrajudiciais, observadas as atribuições da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e de sua Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial.

Art. 37\. Às Procuradorias Regionais Federais compete, observadas as atribuições das equipes desterritorializadas de abrangência nacional instituídas pela Procuradoria-Geral Federal:

I - exercer a representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais nas causas de qualquer natureza ou juízo, conforme as atribuições estabelecidas em ato editado pela Procuradora-Geral Federal;

II - exercer a orientação jurídica e a defesa judicial de indígenas e de suas respectivas comunidades, na defesa dos direitos individuais e coletivos indígenas, nos termos do disposto em atos editados pelo Advogado-Geral da União e pela Procuradora-Geral Federal;

III - promover o acompanhamento especial e prioritário de ações relevantes ou estratégicas, em articulação com os órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal;

IV - planejar, coordenar e orientar, técnica e administrativamente, os órgãos de execução que lhes são subordinados, e os seus respectivos escritórios avançados, promovendo a solução de eventuais divergências e controvérsias, exceto nas matérias sobre as quais exista orientação nacional editada pelos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal;

V - estabelecer intercâmbio de informações com outros órgãos da Advocacia-Geral da União e com órgãos e instituições da administração pública federal, direta e indireta, dos demais Poderes da União e, quando for o caso, dos Estados e Municípios, observado o seu âmbito de atuação;

VI - desenvolver programas e atividades de negociação, mediação e conciliação para a resolução e prevenção de controvérsias judiciais e extrajudiciais e para a diminuição da litigiosidade, no âmbito da sua atuação, de forma coordenada com órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal, nos termos dos atos do Advogado-Geral da União e da Procuradora-Geral Federal;

VII - interpretar as decisões judiciais no seu âmbito de atuação, especificando a força executória do julgado, e fixando para a respectiva autarquia ou fundação pública federal os parâmetros para cumprimento da decisão;

VIII - atuar na representação de autoridades ou titulares de cargo efetivo de autarquia ou fundação pública federal, quando a demanda seja ou deva ser processada perante o Tribunal Regional da respectiva Região ou na Justiça comum ou especializada de primeira instância da localidade sede de sua área de atuação, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;

IX - propor ao Subprocurador-Geral Federal a criação de equipes desterritorializadas de âmbito regional ou nacional;

X - coordenar as equipes de atuação judicial desterritorializadas de âmbito regional, nos termos de ato da Procuradora-Geral Federal;

XI - estabelecer, no âmbito dos órgãos de execução subordinados, uniformidade de procedimentos nos processos relacionados nos incisos I, II e III do_caput_;

XII - fomentar a cultura de gestão baseada em dados, promovendo a análise e a divulgação de dados e indicadores relevantes para a atuação jurídica em sua Região, com vistas a identificar padrões ou recorrências relevantes na judicialização;

XIII - propor à Procuradoria-Geral Federal medidas de aprimoramento institucional com base em diagnósticos de problemas coletivos ou estruturais identificados em sua Região, inclusive mediante elaboração de notas técnicas, pareceres ou propostas de revisão normativa;

XIV - representar institucionalmente a Procuradoria-Geral Federal, no âmbito de sua Região;

XV - monitorar a repercussão jurídica, institucional, política, social e econômica da judicialização das políticas públicas federais e das decisões proferidas em processos judiciais no âmbito de sua Região, especialmente nos processos considerados relevantes ou constitutivos de riscos judiciais, em alinhamento com a Procuradoria-Geral Federal;

XVI - identificar, adotando as providências regulamentadas em ato da Procuradora-Geral Federal, conforme § 2º deste dispositivo, a existência de:

a) demandas em que haja sobreposição de interesses, ocasionando conflitos entre autarquias e fundações públicas federais;

b) casos, ainda que sem divergência de interesses, suscetíveis de impactar políticas públicas de outra autarquia ou fundação pública federal;

c) hipóteses em que temas jurídicos são enfrentados de forma pulverizada e sem uniformidade; e

d) conveniência e oportunidade de aplicação de soluções jurídicas fora do âmbito da autarquia ou fundação pública federal em que se originou o enfrentamento do tema;

XVII - nas situações referidas no inciso XVI do_caput_:

a) promover a interlocução entre as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais; e

b) traçar estratégias de articulação interinstitucional, em conjunto com a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica, com vistas a solucionar os conflitos ou otimizar a atuação consultiva da Procuradoria-Geral Federal; e

XVIII - acompanhar a atuação processual do órgão no enfrentamento da litigância abusiva, provocando a atuação da Subprocuradoria Federal responsável pela matéria; e

XIX - gerir o quadro de pessoal, os recursos materiais e tecnológicos da unidade, assegurando a alocação eficiente e eficaz dos recursos, e promovendo a otimização dos processos e serviços, em articulação com os órgãos competentes da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

Parágrafo único. Ato da Procuradora-Geral Federal regulamentará o disposto nos incisos XVI e XVII do_caput_.

Art. 40\. Compete às Procuradorias Federais nos Estados e às Procuradorias Seccionais Federais, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal:

I - manter interlocução ativa com o Poder Judiciário e com outros órgãos locais, promovendo o diálogo institucional necessário para otimizar fluxos, prevenir litígios e fomentar soluções consensuais com impacto coletivo ou estrutural, em alinhamento com a Procuradoria Regional Federal e com as equipes responsáveis pela atuação;

II - propor à Procuradora Regional Federal medidas para o aprimoramento institucional e a racionalização das atividades de representação judicial das autarquias e das fundações públicas federais, observadas as orientações e as diretrizes veiculadas pela Procuradoria-Geral Federal;

III - contribuir para o planejamento e a organização de eventos, reuniões e atividades de âmbito local, garantindo a representação institucional da Procuradoria Regional Federal;

IV - manter constante alinhamento com o Poder Judiciário local e a Procuradoria Regional Federal para assegurar a implementação e a atualização dos sistemas processuais e tecnológicos, garantindo a integração com os sistemas utilizados pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal, e promovendo a eficiência e eficácia na gestão dos processos;

V - estabelecer e manter um canal de atendimento local para pagamentos e parcelamentos pelos cidadãos, garantindo a acessibilidade e a eficiência no serviço prestado;

VI - zelar pela observância e pelo cumprimento das rotinas e dos fluxos previamente acertados com o Poder Judiciário local, garantindo a uniformidade e a consistência na atuação institucional;

VII - informar o Gabinete e as equipes de atuação judicial sobre alterações de fluxos e de rotinas administrativas que possam impactar no trabalho, assegurando a comunicação e a coordenação necessárias para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços;

VIII - colaborar com as equipes e os núcleos da Procuradoria Regional Federal na atuação em demandas consideradas relevantes ou estratégicas;

IX - promover a gestão baseada em dados, analisando e divulgando informações e indicadores relevantes para a atuação jurídica no Estado, visando identificar padrões e recorrências significativas na judicialização;

X - acompanhar e avaliar o impacto jurídico, institucional, político, social e econômico da judicialização das políticas públicas federais e das decisões judiciais no Estado de sua sede, com foco em processos relevantes ou que apresentem riscos judiciais significativos, em consonância com a Procuradoria Regional Federal;

XI - gerir o quadro de pessoal, os recursos materiais e tecnológicos da unidade, assegurando a alocação eficiente e eficaz dos recursos, e promovendo a otimização dos processos e serviços, em articulação com os órgãos competentes da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

XII - aprovar os pedidos de representação judicial de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, no seu âmbito de competência, após manifestação prévia da equipe ou do núcleo responsável.

Parágrafo único. As Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais devem cumprir essas atribuições de acordo com as diretrizes e as orientações da Procuradoria Regional Federal e da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 42\. Compete às Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais, observadas as atribuições das equipes desterritorializadas instituídas pela Procuradoria-Geral Federal:

I - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da autarquia ou da fundação pública federal;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União ou da Procuradora-Geral Federal;

III - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

IV - exercer a orientação técnica das Procuradorias Regionais Federais, das Procuradorias Federais nos Estados e das Procuradorias Seccionais Federais, observadas as normas estabelecidas em ato da Procuradora-Geral Federal, quanto à representação judicial e extrajudicial da autarquia ou da fundação pública federal, quando envolver matéria específica de atividade fim da entidade, em articulação com os órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União ou da Procuradora-Geral Federal sobre o assunto;

V - definir as teses jurídicas a serem observadas pelas Procuradorias Regionais Federais, pelas Procuradorias Federais nos Estados e pelas Procuradorias Seccionais Federais quanto à representação judicial e extrajudicial da autarquia ou da fundação pública federal, quando envolver matéria específica de atividade-fim da entidade, salvo quando houver orientação ou entendimento jurídico diverso firmado pelo Advogado-Geral da União ou pela Procuradora-Geral Federal;

VI - disponibilizar os elementos de fato, de direito e outros necessários à representação judicial e extrajudicial da entidade, incluindo a designação de prepostos e assistentes técnicos, quando for o caso;

VII - definir acerca do ajuizamento de ações referentes à atividade-fim da entidade;

VIII - manifestar-se previamente acerca do ajuizamento de ações civis públicas e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da entidade nessas ações, ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela direção da autarquia ou da fundação pública federal;

IX - manifestar-se, quando instado por Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, sobre o pedido de representação de autoridades ou titulares de cargo efetivo da respectiva autarquia ou fundação pública federal, conforme art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;

X - auxiliar os órgãos direção e de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da autarquia ou da fundação pública federal, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial;

XI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as respectivas unidades descentralizadas;

XII - identificar e dirimir divergências e controvérsias existentes entre unidades descentralizadas da respectiva Procuradoria Federal junto à autarquia ou à fundação pública federal;

XIII - fixar a orientação jurídica para a autarquia ou fundação pública federal, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União ou da Procuradora-Geral Federal sobre o assunto;

XIV - auxiliar na elaboração e edição de atos normativos e interpretativos das autarquias e fundações públicas federais, em articulação com os órgãos competentes das entidades, observadas orientações e entendimentos jurídicos firmados pelo Advogado-Geral da União ou pela Procuradora-Geral Federal; e

XV - assessorar e representar extrajudicialmente o ente respectivo e seus dirigentes e servidores nos procedimentos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas da União e perante outros órgãos e entidades públicas, inclusive no tocante ao cumprimento de suas decisões, ressalvadas as competências dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal.

Parágrafo único. As divergências e controvérsias existentes entre as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais serão dirimidas pela Subprocuradoria Federal correspondente.

Art. 46\. São atribuições da Corregedora:

I - assessorar a Procuradora-Geral Federal e o Subprocurador-Geral Federal em assuntos disciplinares;

II - prestar apoio à Procuradora-Geral Federal nos assuntos de integridade e de gestão de riscos;

III - dirigir, coordenar e orientar as atividades relacionadas a procedimentos de caráter disciplinar no âmbito da Procuradoria-Geral Federal;

IV - submeter à aprovação da Procuradora-Geral Federal manifestação jurídica elaborada de forma colegiada pela Corregedoria sobre a existência de indícios da prática de ilícitos administrativos que autorizam a apuração de denúncias e representações relativas à atuação dos membros da carreira de Procurador Federal e dos servidores que ocupam ou ocuparam função ou cargo em comissão de natureza jurídica vinculada aos órgãos da Procuradoria-Geral Federal;

V - requisitar informações e documentos para instrução de procedimentos correlatos a suas competências designadas pela Procuradora-Geral Federal;

a) dos membros da carreira de Procurador Federal; e

b) de pessoas que ocupam ou ocuparam função ou cargo em comissão de natureza jurídica vinculada a qualquer dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal;

VII - instaurar, de ofício ou por solicitação, processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

VIII - interagir com os setores competentes da Advocacia-Geral da União, bem como com órgãos externos, no intuito de garantir o acesso e a disponibilização à Corregedoria de ferramentas, sistemas, dados e recursos necessários ao desempenho de suas atividades, adotando as medidas necessárias para a proteção da privacidade de dados pessoais;

IX - representar a Procuradoria-Geral Federal nos assuntos relacionados à integridade; e

X - assumir outras competências que lhe forem atribuídas pela Procuradora-Geral Federal.

Art. 47\. São atribuições da Subprocuradora Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos:

I - dirigir e representar a Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos;

II - planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, e acompanhar e avaliar as atividades da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos, bem como decidir os conflitos de competência entre as unidades diretamente subordinadas;

III - assistir a Procuradora-Geral Federal em matéria de cobrança e recuperação de créditos;

IV - aprovar pareceres e notas e expedir orientações no âmbito da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e para os demais órgãos da Procuradoria-Geral Federal em matéria de cobrança e recuperação de créditos;

V - orientar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestadas pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em matéria de cobrança;

VI - definir as ações relevantes ou prioritárias em matéria de cobrança e recuperação de créditos, para fins de acompanhamento especial, observadas diretrizes do Advogado-Geral da União e da Procuradora-Geral Federal;

VII - aprovar pareceres e notas, observados os valores de alçada, relacionados à celebração de acordos e transações e outras situações previstas em ato do Advogado-Geral da União ou da Procuradora-Geral Federal, em matéria de cobrança e recuperação de créditos;

VIII - aprovar o Manual Nacional de Atuação Prioritária nas demandas judiciais relevantes em matéria de cobrança;

IX - aprovar o Manual de Gerenciamento Estratégico Temático relativo à representação judicial das autarquias e fundações públicas federais em de cobrança e recuperação e créditos;

X - submeter à Procuradora-Geral Federal manifestações conclusivas sobre:

a) divergências havidas entre a Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e os demais órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal, em matéria de cobrança e recuperação de créditos; e

b) acordos e transações judiciais de elevado impacto financeiro em matéria de cobrança e recuperação de créditos;

XI - submeter à apreciação da Subprocuradoria-Geral Federal sugestão de colaboração entre órgãos de execução e equipes desterritorializadas em matéria de cobrança;

XII - zelar pela observância do disposto no art. 51 desta Portaria Normativa; e

XIII - exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pela Procuradora-Geral Federal.

Art. 48\. São atribuições da Subprocuradora Federal de Contencioso:

I - dirigir e representar a Subprocuradoria Federal de Contencioso;

II - planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, e acompanhar e avaliar as atividades da Subprocuradoria Federal de Contencioso, bem como decidir os conflitos de competência entre as unidades diretamente subordinadas;

III - assistir a Procuradora-Geral Federal na representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais;

IV - aprovar pareceres e notas, observados os valores de alçada, relacionados à celebração de acordos e transações e outras situações previstas em ato do Advogado-Geral da União ou da Procuradora-Geral Federal;

V - submeter à Procuradora-Geral Federal, nos demais casos, manifestação conclusiva sobre acordos e transações judiciais de elevado impacto financeiro;

VI - aprovar a caracterização da relevância de ações judiciais para fins de atuação prioritária, nos termos definidos pelo Advogado-Geral da União e delegados pela Procuradora-Geral Federal;

VII - aprovar o manual nacional de atuação prioritária nas demandas judiciais relevantes em matéria processual, administrativa, trabalhista, finalística, previdenciária e de assistência social;

VIII - aprovar a análise legitimatória de precatórios e títulos da dívida agrária de elevado impacto financeiro, conforme valor definido pela Procuradora-Geral Federal, bem como a orientação das demais unidades da Procuradoria-Geral Federal sobre o tema;

IX - realizar plantões de acompanhamento de eventos relativos a projetos estratégicos realizados pelas autarquias e fundações públicas federais;

X - autorizar o ingresso das autarquias e das fundações públicas federais, na qualidade de_amicus curiae_:

a) em ações judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e na Turma Nacional de Uniformização; e

b) em ações judiciais de controle concentrado de constitucionalidade nas quais o Advogado-Geral da União já tenha se manifestado nos autos em sentido convergente com aquele que as unidades intervenientes pretendam sustentar;

XI - submeter à Procuradora-Geral Federal o pedido de ingresso das autarquias e das fundações públicas federais, na qualidade de_amicus curiae_, em ações judiciais de controle concentrado de constitucionalidade;

XII - aprovar a orientação jurídica e a defesa judicial de indígenas e de suas respectivas comunidades junto ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na defesa dos direitos individuais e coletivos indígenas;

XIII - autorizar o pedido de representação de servidores, autoridades ou titulares de cargo efetivo de autarquia ou fundação pública federal, quando a demanda tramitar junto ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais;

XIV - autorizar acordos e transações judiciais conforme regulamentação definida em ato da Procuradora-Geral Federal;

XV - aprovar manifestação sobre divergências havidas entre as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais e o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal responsável pela representação judicial da entidade, ressalvadas as atribuições da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos;

XVI - aprovar o Manual de Gerenciamento Estratégico Temático relativo à representação judicial das autarquias e das fundações públicas federais em matéria processual, administrativa, trabalhista, finalística, previdenciária e de assistência social;

XVII - aprovar informações em mandado de segurança ou_habeas data_, quando a autoridade coatora for integrante da direção central da Procuradoria-Geral Federal;

XVIII - submeter à apreciação da Subprocuradoria-Geral Federal sugestão de colaboração entre órgãos de execução e equipes desterritorializadas em matéria de contencioso;

XIX - zelar pela observância do disposto no art. 51 desta Portaria Normativa; e

XX - exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pela Procuradora-Geral Federal.

Art. 49\. São atribuições da Subprocuradora Federal de Consultoria Jurídica:

I - dirigir e representar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica;

II - planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, e acompanhar e avaliar as atividades da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica, bem como decidir os conflitos de competência entre as unidades diretamente subordinadas;

III - assistir a Procuradora-Geral Federal em matéria de consultoria e assessoramento jurídicos prestada pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

IV - aprovar pareceres e notas e expedir orientações no âmbito da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica e para os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em matéria de consultoria e assessoramento jurídicos às autarquias e às fundações públicas federais;

V - assistir a Procuradora-Geral Federal na análise de propostas de acordos e de termos de ajustamento de conduta extrajudiciais de interesse das autarquias e das fundações públicas federais cuja autorização seja de sua competência;

VI - coordenar e orientar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestadas pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

VII - aprovar modelos de manifestações jurídicas consultivas e de instrumentos parametrizados de natureza contratual, convenial e congêneres;

VIII - propor à Procuradora-Geral Federal enunciados de orientações consultivas e de atos normativos em matéria consultiva;

IX - promover a centralização, parcial ou integral, das atividades de consultoria jurídica de área-meio das autarquias e das fundações públicas federais;

X - supervisionar as câmaras e equipes especializadas em matérias consultivas, os programas e projetos estratégicos relacionados às atividades de consultoria e assessoramento;

XI - exercer a coordenação-geral dos Fóruns de Procuradores-Chefes das Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais;

XII - submeter à apreciação da Subprocuradoria-Geral Federal sugestão de colaboração entre órgãos de execução e equipes desterritorializadas em matéria de consultoria;

XIII - zelar pela observância do disposto no art. 51 desta Portaria Normativa; e

XIV - exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pela Procuradora-Geral Federal.

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

| UNIDADE | CARGO/FUNÇÃONº | DENOMINAÇÃO | CCE/FCE |
| --------------------------------------------------------------- | -------------- | ------------------------------ | -------- |
| PROCURADORIA-GERAL FEDERAL | 1 | Procurador-Geral Federal | CCE 1.18 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| | 1 | Assistente | CCE 2.07 |
| | 4 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
| SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL | 1 | Subprocurador-Geral Federal | FCE 1.16 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | FCE 1.15 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNANÇA DE PESSOAS | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Núcleo | 3 | Chefe | CCE 1.01 |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO E CÁLCULOS | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 6 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.05 |
| Núcleo | 1 | Chefe | CCE 1.01 |
| SUBPROCURADORIA FEDERAL DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS | 1 | Subprocurador Federal | FCE 1.16 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
| Serviço | 11 | Chefe | FCE 1.05 |
| Setor | 1 | Chefe | CCE 1.02 |
| Núcleo | 1 | Chefe | CCE 1.01 |
| PROCURADORIA NACIONAL FEDERAL DE COBRANÇA JUDICIAL | 1 | Procurador Nacional Federal | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| PROCURADORIA NACIONAL FEDERAL DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL | 1 | Procurador Nacional Federal | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONTENCIOSO | 1 | Subprocurador Federal | FCE 1.16 |
| PROCURADORIA NACIONAL FEDERAL DE CONTENCIOSO | 1 | Procurador Nacional Federal | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 8 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
| Serviço | 8 | Chefe | FCE 1.05 |
| Núcleo | 2 | Chefe | CCE 1.01 |
| PROCURADORIA NACIONAL FEDERAL DE CONTENCIOSO PREVIDENCIÁRIO | 1 | Procurador Nacional Federal | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 10 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.05 |
| SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Subprocurador Federal | FCE 1.16 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCE 1.07 |
| Seção | 1 | Chefe | CCE 1.04 |
| CONSULTORIA FEDERAL EM GESTÃO PÚBLICA | 1 | Consultor Federal | FCE 1.15 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| CONSULTORIA FEDERAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS | 1 | Consultor Federal | FCE 1.15 |
| CONSULTORIA FEDERAL EM REGULAÇÃO ECONÔMICA | 1 | Consultor Federal | FCE 1.15 |
| CONSULTORIA FEDERAL EM EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO | 1 | Consultor Federal | FCE 1.15 |
| PROCURADORIA NACIONAL FEDERAL DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS | 1 | Procurador Nacional Federal | FCE 1.15 |
| PROCURADORIAS REGIONAIS FEDERAIS | 6 | Procurador Regional Federal | FCE 1.15 |
| Subprocuradoria Regional Federal | 6 | Subprocurador Regional | FCE 1.10 |
| PROCURADORIAS FEDERAIS NOS ESTADOS | 21 | Procurador-Chefe no Estado | FCE 1.10 |
| Divisão | 5 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 46 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 18 | Chefe | CCE 1.05 |
| Serviço | 43 | Chefe | FCE 1.05 |
| | 24 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 |
| PROCURADORIAS SECCIONAIS FEDERAIS | 54 | Procurador Seccional Federal | CCE 1.02 |
| Núcleo | 134 | Chefe | CCE 1.01 |

Art. 8º São Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais:

I - Procuradoria Federal junto à Agência Espacial Brasileira;

II - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Águas;

III - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Aviação Civil;

IV - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional do Cinema;

V - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica;

VI - Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Mineração;

VII - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

VIII - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar;

IX - Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Telecomunicações;

X - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

XI - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres;

XII - Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

XIII - Procuradoria Federal Especializada junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

XIV - Procuradoria Federal junto à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear;

XV - Procuradoria Federal junto à Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha;

XVI - Procuradoria Federal junto à Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;

XVII - Procuradoria Federal junto ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca;

XVIII - Procuradoria Federal junto ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais;

XIX - Procuradoria Federal junto ao Colégio Pedro II;

XX - Procuradoria Federal junto à Comissão Nacional de Energia Nuclear;

XXI - Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários;

XXII - Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

XXIII - Procuradoria Federal junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

XXIV - Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

XXV - Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;

XXVI - Procuradoria Federal junto à Fundação Alexandre de Gusmão;

XXVII - Procuradoria Federal junto à Fundação Biblioteca Nacional;

XXVIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Casa de Rui Barbosa;

XIX - Procuradoria Federal junto à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;

XXX - Procuradoria Federal junto à Fundação Cultural Palmares;

XXXI - Procuradoria Federal junto à Fundação Escola Nacional de Administração Pública;

XXXII - Procuradoria Federal junto à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

XXXIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Joaquim Nabuco;

XXXIV - Procuradoria Federal junto à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho;

XXXV - Procuradoria Federal junto à Fundação Nacional de Artes;

XXXVI - Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio;

XXXVII - Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde;

XXXVIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Osório;

XXXIX - Procuradoria Federal junto à Fundação Oswaldo Cruz;

XL - Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

XLI - Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

XLII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Brasileiro de Museus;

XLIII - Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

XLIV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre;

XLV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas;

XLVI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá;

XLVII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas;

XLVIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia;

XLIX - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano;

L - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília;

LI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense;

LII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará;

LIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo;

LIV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha;

LV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense;

LVI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano;

LVII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás;

LVIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão;

LIX - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso;

LX - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul;

LXI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais;

LXII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais;

LXIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará;

LXIV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba;

LXV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná;

LXVI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco;

LXVII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí;

LXVIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro;

LXIX - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte;

LXX - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul;

LXXI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia;

LXXII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima;

LXXIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina;

LXXIV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo;

LXXV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe;

LXXVI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano;

LXXVII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais;

LXXVIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais;

LXXIX - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense;

LXXX - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins;

LXXXI - Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro;

LXXXII - Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

LXXXIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;

LXXXIV - Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia;

LXXXV - Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial;

LXXXVI - Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social;

LXXXVII - Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação;

LXXXVIII - Procuradoria Federal junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

LXXXIX - Procuradoria Federal junto à Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;

XC - Procuradoria Federal junto ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro;

XCI - Procuradoria Federal junto à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia;

XCII - Procuradoria Federal junto à Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

XCIII - Procuradoria Federal junto à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;

XCIV - Procuradoria Federal junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar;

XCV - Procuradoria Federal junto à Superintendência de Seguros Privados;

XCVI - Procuradoria Federal junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus;

XCVII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade do Amazonas;

XCVIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade de Brasília;

XCIX - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do ABC;

C - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Acre;

CI - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Amapá;

CII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre/RS;

CIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro;

CIV - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados;

CV - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Maranhão;

CVI - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso;

CVII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;

CVIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto/MG;

CVIX - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Pampa;

CX - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Pelotas/RS;

CXI - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Piauí;

CXII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Rio Grande/RS;

CXIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Rondônia;

CXIV - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Roraima;

CXV - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de São Carlos/SP;

CXVI - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de São João del-Rei/MG;

CXVII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Sergipe;

CXVIII - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Tocantins;

CXIX - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Uberlândia/MG;

CXX - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco;

CXXI - Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Viçosa/MG;

CXXII - Procuradoria Federal junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira;

CXXIII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Agreste de Pernambuco;

CXXIV - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Alagoas;

CXXV - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Alfenas/MG;

CXXVI - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal da Bahia;

CXXVII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Campina Grande/PB;

CXXVIII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Cariri/CE;

CXXIX - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Catalão/GO;

CXXX - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Ceará;

CXXXI - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Delta do Parnaíba;

CXXXII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Espírito Santo;

CXXXIII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Fluminense;

CXXXIV - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal da Fronteira Sul;

CXXXV - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Goiás;

CXXXVI - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal da Integração Latino-Americana;

CXXXVII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Itajubá/MG;

CXXXVIII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Jataí/GO;

CXXXIX - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Juiz de Fora/MG;

CXL - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Lavras/MG;

CXLI - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Minas Gerais;

CXLII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Norte do Tocantins;

CXLIII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Oeste da Bahia;

CXLIV - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Oeste do Pará;

CXLV - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Pará;

CXLVI - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal da Paraíba;

CXLVII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Paraná;

CXLVIII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Pernambuco;

CXLIX - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia;

CL - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro;

CLI - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte;

CLII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Rio Grande do Sul;

CLIII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Rondonópolis/MT;

CLIV - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Catarina;

CLV - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Maria/RS;

CLVI - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de São Paulo;

CLVII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Sul da Bahia;

CLVIII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará;

CLIX - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Triângulo Mineiro;

CLX - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;

CLXI - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural da Amazônia;

CLXII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural de Pernambuco;

CLXIII - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro;

CLXIV - Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Semiárido; e

CLXV - Procuradoria Federal junto à Universidade Tecnológica Federal do Paraná.