PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 219, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 219, DE 15 DE MAIO DE 2026

Dispõe, no âmbito da Advocacia-Geral da União, sobre a emissão de passagens e a concessão de diárias em viagens nacionais e internacionais, bem como sobre o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, e sobre o ressarcimento ao erário de diárias recebidas indevidamente.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,_caput_, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e o que consta no Processo Administrativo nº 00406.000314/2024-25, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe, no âmbito da Advocacia-Geral da União, sobre:

I - a emissão de passagens e a concessão de diárias em viagens nacionais e internacionais;

II - o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP; e

III - o ressarcimento ao erário de diárias recebidas indevidamente.

§ 1º Para fins de emissão de passagens e concessão de diárias, é necessário que haja:

I - compatibilidade entre os motivos da viagem e o interesse público; e

II - correlação entre o objeto do deslocamento e as atribuições do cargo ocupado pelo proposto.

§ 2º Sempre que possível, a viagem a serviço pode ser substituída pelo uso de videoconferência ou por treinamento à distância.

Art. 2º Para os fins desta Portaria Normativa, considera-se:

I - proposto: aquele que realizará o afastamento a serviço nacional ou internacional no interesse da Administração Pública, o qual se responsabilizará pela autenticidade das informações fornecidas;

II - solicitante de viagem: servidor designado no âmbito de cada unidade demandante, responsável pela inclusão e conferência no SCDP de todas as informações relativas ao cadastramento da solicitação;