PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 218, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 218, DE 15 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a atuação de Procuradores Federais, por meio de arranjo colaborativo, nas atividades de natureza correicional no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,_caput_, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, no art. 50, § 4º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.004548/2025-82, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a atuação dos Procuradores Federais, por meio de arranjo colaborativo, no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Art. 2º Para fins de composição da força de trabalho, a Procuradora-Geral Federal deverá indicar anualmente até seis Procuradores Federais para atuarem, por meio de arranjo colaborativo, nas atividades de natureza correicional no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

§ 1º Poderão ser indicados, na forma do_caput_, Procuradores Federais:

I - estáveis no serviço público; e

II - em exercício nos órgãos de direção ou de execução da Procuradoria-Geral Federal.

§ 2º A indicação de que trata o_caput_:

I - buscará a seleção de Procuradores Federais com perfil adequado por meio de análise de perfil curricular;

II - será formalizada por meio de articulação entre a Procuradoria-Geral Federal e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

III - assegurará a impessoalidade e a não promoção de favorecimentos ou perseguições; e

IV - preservará equilíbrio na força de trabalho entre as unidades da Procuradoria-Geral Federal.

§ 3º Observado o disposto nos §§ 2º e 3º, para fins de manutenção da regular continuidade das atividades da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, será dada preferência para a recondução anual de, no mínimo, um terço dos Procuradores Federais indicados na forma deste artigo.