PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 217, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 217, DE 15 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria Normativa AGU nº 136, de 9 de maio de 2024, que dispõe sobre a lotação, o exercício e a atuação dos Advogados da União nos órgãos que especifica, a Portaria Normativa AGU nº 125, de 30 de janeiro de 2024, que regulamenta o teletrabalho para os membros das carreiras de Advogado da União e de Procurador Federal, e dá outras providências.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 4º,_caput_, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, no art. 50, § 4º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 00400.001299/2024-92, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 136, de 9 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10-A. Sem prejuízo da possibilidade de realização do processo seletivo a que se refere o art. 10, e para fins de composição da força de trabalho, o Consultor-Geral da União e a Procuradora-Geral da União deverão indicar anualmente entre dezesseis e vinte e quatro Advogados da União para atuarem, por meio de arranjo colaborativo, na Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

§ 1º O quantitativo exato de Advogados da União será definido pelo Secretário-Geral de Consultoria, ouvidos o Consultor-Geral da União, a Procuradora-Geral da União e o Corregedor-Geral da Advocacia da União, considerando-se:

I - a divisão proporcional com o número de Procuradores da Fazenda Nacional em efetivo exercício no 1º dia de abril do ano correspondente à indicação, conforme disposto:

a) na Portaria Interministerial AGU/MF nº 2, de 30 de abril de 2026; e

b) nas informações a serem prestadas pela Secretaria de Gestão Administrativa, até 1º de abril de cada ano; e

II - a necessidade de alcance do total de quarenta integrantes das carreiras jurídicas para atuação na Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

§ 2º Poderão ser indicados na forma do_caput_, os Advogados da União:

I - estáveis no serviço público; e

II - em exercício nos órgãos de direção ou de execução da Consultoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral da União.

§ 3º A divisão do número de Advogados da União entre a Consultoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União obedecerá à composição proporcional com base no número de cargos efetivamente ocupados e em exercício nos respectivos órgãos, conforme informações a serem prestadas pela Secretaria de Gestão Administrativa, até 30 de abril de cada ano.