PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 216, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 216, DE 4 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a revisão e a organização do acervo de atos normativos inferiores a decreto no âmbito dos órgãos que enumera.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00400.002442/2023-82,

resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a revisão e a organização do acervo de atos normativos inferiores a decreto editados:

I - pelo Advogado-Geral da União;

II - pelo Consultor Geral da União;

III - pela Procuradora-Geral da União;

IV - pelo Secretário-Geral de Consultoria;

V - pela Secretária-Geral de Contencioso;

VI - pelo Corregedor-Geral da Advocacia da União;

VII - pela Procuradora-Geral Federal;

VIII - pela Secretária-Geral de Administração;

IX- pelo Diretor da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal;

X - pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e

XI - pelo Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa não se aplica aos atos referidos no art. 1º, § 2º, da Portaria Normativa AGU nº 141, de 19 de junho de 2024.

Art. 2º As autoridades previstas no art. 1º deverão observar as seguintes diretrizes nos processos que envolvam a revisão e a organização do acervo de atos normativos:

I - priorizar a revogação ou a substituição de normas anteriores a 28 de dezembro de 2020, para que todos os atos normativos da Advocacia-Geral da União:

a) se adaptem às espécies normativas previstas no art. 4º da Portaria Normativa AGU nº 141, de 19 de junho de 2024; e

b) adotem a identificação da epígrafe e a numeração sequencial estabelecidas nos arts. 9º, 33 e 34 da Portaria Normativa AGU nº 141, de 19 de junho de 2024;

II - promover a reunião de matérias por pertinência temática num mesmo ato normativo, evitando-se a inflação normativa no âmbito da Advocacia-Geral da União;