PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 215, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 215, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre os subsídios para monitoramento estratégico de leilões de infraestrutura.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, caput¸ incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o que consta no Processo Administrativo nº 00688.001773/2025-98, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre os subsídios para o monitoramento estratégico de leilões de infraestrutura.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se à:

I - Consultoria-Geral da União;

II - Procuradoria-Geral da União; e

III - Procuradoria-Geral Federal.

Art. 2º A unidade consultiva responsável pelo acompanhamento jurídico do processo administrativo do projeto de infraestrutura encaminhará à unidade competente para a representação judicial os subsídios relativos ao respectivo leilão.

§ 1º Os subsídios deverão ser encaminhados com antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a realização do leilão.

§ 2º A unidade consultiva deverá atualizar os subsídios sempre que ocorrer alteração relevante no cronograma do projeto ou surgirem fatos novos relevantes para a análise judicial.

Art. 3º Os subsídios encaminhados pela unidade consultiva deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do projeto e da política pública associada, incluindo:

a) nome do projeto;

b) órgão ou entidade responsável;

c) tipo de parceria ou modelo de contratação;

d) eventual qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI;

e) eventual inclusão em programas governamentais estratégicos; e

f) relação com outras políticas públicas;

II - cronograma dos principais eventos do projeto, tais como:

a) conclusão dos estudos técnicos;

b) realização de consulta ou audiência pública;