PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 214, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 214, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a transação na cobrança de relevante interesse regulatório para as autarquias e fundações públicas federais.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, VI e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 22-E da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.099819/2025-18, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a transação na cobrança de relevante interesse regulatório para as autarquias e fundações públicas federais de que trata o Capítulo III-A da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

Art. 2º São modalidades de transação na cobrança de relevante interesse regulatório:

I - transação por adesão; e

II - transação individual.

CAPÍTULO II

DO RECONHECIMENTO DO RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO

Seção I

Do processo de reconhecimento de relevante interesse regulatório

Art. 3º O processo de reconhecimento de relevante interesse regulatório na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais será instaurado pela Procuradoria-Geral Federal, por meio da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos:

I - por iniciativa própria, caso em que deverá solicitar à autarquia ou fundação pública federal credora manifestação fundamentada, indicando qual é a situação que deseja ver analisada, para fins de reconhecimento de relevante interesse regulatório; ou