PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 213, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 213, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica na cobrança de créditos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, VI, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 22-B da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.136887/2025-67, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata o Capítulo III da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e que envolva créditos:

I - da União cuja competência de cobrança seja da Procuradoria-Geral da União; e

II - inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal.

Parágrafo único. A caracterização de relevância de que trata a Portaria Normativa AGU nº 159, de 24 de dezembro de 2024, não se aplica ao contencioso de que trata esta Portaria Normativa.

Art. 2º O contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica caracteriza-se pela presença de questões que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

§ 1º Considera-se disseminada a controvérsia jurídica quando houver:

I - dispersão: processos judiciais com partes e advogados distintos, em tramitação em, pelo menos, três Tribunais Regionais Federais;

II - repetitividade: mais de trinta processos judiciais referentes a devedores distintos;

III - representatividade: processos judiciais que envolvam parcela significativa do universo de devedores potencialmente abrangidos pela controvérsia jurídica;

IV - potencial multiplicador: processos judiciais que veiculem tese de alto potencial multiplicador;

V - incidente de resolução de demandas repetitivas, de que trata o art. 976 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, cuja admissibilidade tenha sido admitida; ou