PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 212, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 212, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria Normativa AGU nº 10, de 2 de junho de 2021, que aprova o Regimento Interno da Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal e seu quadro demonstrativo de cargos e funções.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, caput, incisos I, XIV e XVIII, e o art. 45, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00590.000358/2016-13, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 10, de 2 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Fica instituído o Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito e Advocacia Pública da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal - PPGD/ESAGU, reconhecido pela Portaria MEC nº 23, de 19 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. O PPGD/ESAGU, situado na área do Direito, adotará perspectiva interdisciplinar, em especial com a subárea da Administração Pública, visando:

I - à capacitação dos discentes para o desempenho transformador dos processos de trabalho envolvidos na execução de suas funções jurídicas e gerenciais; e

II - ao desenvolvimento de soluções inovadoras para problemas complexos da Advocacia Pública." (NR)

Art. 2º O Anexo I à Portaria Normativa AGU nº 10, de 2 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ..................................................................................................................

..........................................................................................................................................

VI - .........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

d) Conselho Acadêmico;

e) Conselho Editorial da Revista da AGU; e

f) Colegiado do PPGD/ESAGU.

................................................................................................................................" (NR)

"Art. 6º ..................................................................................................................