PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 211, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 211, DE 5 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria Normativa AGU nº 199, de 31 de outubro de 2025, que institui Comissão Técnica de Redação para elaboração da proposta de protocolo de atuação da Advocacia-Geral da União com enfoque em gênero, raça, etnia e demais interseccionalidades.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,_caput_, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001493/2025-59, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 199, de 31 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º A Comissão Técnica de Redação encerrará suas atividades com a apresentação da versão final da proposta de protocolo de atuação da Advocacia-Geral da União com enfoque em gênero, raça, etnia e demais interseccionalidades ao Secretário-Geral de Consultoria, no dia 03 de julho de 2026." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS