PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 210, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 210, DE 5 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria Normativa AGU nº 113, de 4 de outubro de 2023, que aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,_caput_, incisos I, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 2º,_caput_, inciso II, alínea "b", no art. 11 e no art. 45,_caput_e §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 00740.000276/2022-48, resolve:

Art. 1º O Anexo I à Portaria Normativa AGU nº 113, de 4 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .................................................................................................................

I - Coordenação-Geral de Gestão e Apoio Administrativo:

..........................................................................................................................................

IV - Coordenação-Geral de Assuntos de Mineração;

V - Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos e Residuais; e

VI - Coordenação de Assuntos Estratégicos." (NR)

"CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Seção I

Da Coordenação-Geral de Gestão e Apoio Administrativo

Art. 4º À Coordenação-Geral de Gestão e Apoio Administrativo compete:

..............................................................................................................................." (NR)

"Seção VI

Da Coordenação de Assuntos Estratégicos

Art. 8º-A. À Coordenação de Assuntos Estratégicos compete:

I - acompanhar, analisar e discutir estratégias sobre demandas judiciais e extrajudiciais que ocasionem: