PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 209, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 209, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Institui a Política de Inovação da Advocacia-Geral da União.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 15-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no art. 14 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000357/2025-41, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto

Art. 1º Esta Portaria Normativa institui a Política de Inovação da Advocacia-Geral da União, que orientará as medidas de estímulo à inovação na instituição, com a finalidade de promover eficiência e segurança jurídica no exercício de suas funções.

Âmbito de aplicação

Art. 2º O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se aos órgãos previstos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025.

§ 1º Observadas as respectivas vinculações administrativas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral do Banco Central poderão adotar as diretrizes e participar das iniciativas previstas nesta Portaria Normativa, mediante instrumento de parceria ou cooperação técnica firmado pela Advocacia-Geral da União com:

I - o Ministério da Fazenda; ou

II - o Banco Central do Brasil.

§ 2 Os efeitos desta Política de Inovação se estendem às relações com as fundações de apoio que prestem apoio aos projetos de inovação da Advocacia-Geral da União.

Princípios

Art. 3º A atuação da Advocacia-Geral da União em sua Política de Inovação será pautada pelos seguintes princípios:

I - promoção da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico, com a finalidade de aumentar a competitividade e o bem-estar social;

II - cooperação entre os entes públicos e privados, com estímulo à interação entre governo, instituições científicas e tecnológicas, empresas e sociedade;

III - liberdade para pesquisar, empreender, inovar e competir, assegurada a observância da ética, da segurança nacional e do interesse público;