PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 208, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 208, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Institui, no âmbito da Secretaria de Atos Normativos, o Laboratório de Legística da Advocacia-Geral da União - Lab.Legis - AGU.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 11, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e no art. 38 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000021/2026-60, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Atos Normativos, o Laboratório de Legística da Advocacia-Geral da União - Lab.Legis - AGU, com a finalidade de identificar e desenvolver soluções e metodologias voltadas ao aprimoramento dos processos de elaboração normativa.

Parágrafo único. As atividades do Lab.Legis - AGU que envolvam pesquisa, ensino, extensão e outras modalidades acadêmicas serão realizadas em articulação e sob a coordenação da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.

Art. 2º São objetivos do Lab.Legis - AGU:

I - disseminar a cultura normativa;

II - promover intercâmbio de conhecimento entre órgãos e entidades públicas e privadas sobre legística;

III - fomentar o uso de ferramentas e técnicas que contribuam para aperfeiçoamento da elaboração normativa; e

IV - promover, em articulação com a Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, estudos e pesquisas sobre:

a) legística formal, material e organizativa;

b) processo legislativo; e

c) direito e políticas públicas;

Art. 3º Compete ao Lab.Legis - AGU:

I - realizar oficinas, mesas de debate, encontros e outros eventos relacionados aos objetivos referidos no art. 2º;

II - identificar e divulgar:

a) boas práticas em legística e processo legislativo; e

b) produtos, serviços e processos inovadores sobre legística;

III - identificar oportunidades de parcerias com instituições de ensino superior, Procuradorias Estaduais e Municipais;

IV - criar repositório de conhecimento sobre legística e produção normativa;