PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 207, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 207, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Institui o Sistema de Gestão Normativa da Advocacia-Geral da União - Sisnor-AGU.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 69 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.004052/2025-17, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão Normativa da Advocacia-Geral da União - Sisnor-AGU, com a finalidade de assegurar eficiência, transparência e segurança jurídica aos atos normativos inferiores a decreto editados:

I - pelas autoridades referidas nos arts. 5º e 6º da Portaria Normativa AGU nº 141, de 19 de junho de 2024; e

II - pelos seguintes órgãos colegiados:

a) Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e

b) Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União.

§ 1º O disposto nesta Portaria Normativa:

I - se aplica aos órgãos previstos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025; e

II - não se aplica à:

a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

b) Procuradoria-Geral do Banco Central.

§ 2º O Sisnor-AGU não abrangerá os atos de pessoal e demais atos administrativos de efeitos concretos editados no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Art. 2º São objetivos do Sisnor-AGU:

I - possibilitar, em ambiente digital único, a reunião de minutas de atos normativos por meio de ferramenta de gestão normativa que auxilie:

a) a discussão e a comunicação entre os agentes públicos dos órgãos envolvidos na proposta normativa;

b) a análise e a gestão das minutas por parte da Secretaria de Atos Normativos;

c) o registro das sugestões, observações, questionamentos e comentários a que se refere o art. 29, § 2º, da Portaria Normativa AGU nº 141, de 19 de junho de 2024;

d) a concentração dos debates de aprimoramento da proposta de ato, com a participação de todos os interlocutores envolvidos na discussão, em minuta única, evitando-se duplicidade de arquivos ou perda de contribuições na alteração de versões;