PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 206, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 206, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, Grupo de Trabalho para a elaboração de relatório circunstanciado sobre episódios relevantes na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o despacho do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União, Edição 7, Seção 1, Página 5, em 12 de janeiro de 2026, e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000150/2026-58, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Advocacia-Geral da União, Grupo de Trabalho para a elaboração de relatório circunstanciado sobre episódios relevantes na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto com a representação de titulares e suplentes, a partir da seguinte distribuição:

I - Secretaria-Geral de Consultoria: um representante;

II - Consultoria-Geral da União: dois representantes;

III - Procuradoria-Geral Federal: dois representantes; e

IV - Procuradoria-Geral da União: um representante.

§ 1º A representação da Consultoria-Geral da União deverá ter, pelo menos, um titular e um suplente da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia.

§ 2º A representação da Procuradoria-Geral Federal deverá ter, pelo menos, um titular e um suplente da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

§ 3º O representante de que trata o inciso I do caput coordenará o Grupo de Trabalho, cabendo-lhe:

I - promover a articulação entre os órgãos que compõem o Grupo de Trabalho;

II - organizar e instruir o acervo documental necessário à elaboração do relatório; e

III - submeter o relatório circunstanciado de que trata esta Portaria Normativa ao Advogado-Geral da União.

§ 4º Os membros do Grupo de Trabalho serão:

I - indicados pelos titulares dos órgãos que representam; e