PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 205, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 205, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Disciplina, no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, o Procedimento Preliminar, a Verificação Preliminar, a Audiência Preliminar em sindicância, em processo administrativo disciplinar ou em revisão, a Sindicância Patrimonial - SINPA e o Protocolo de Atuação Especial - PAE, e dá outras providências.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,_caput_, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 27, parágrafo único, da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, e no art. 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 00406.000437/2024-66, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa disciplina, no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União:

I - o Procedimento Preliminar;

II - a Verificação Preliminar;

III - a Audiência Preliminar em:

a) sindicância;

b) processo administrativo disciplinar; ou

c) revisão;

IV - a Sindicância Patrimonial - SINPA; e

V - o Protocolo de Atuação Especial - PAE.

§ 1º O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se:

I - aos integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional; e

II - aos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União.

§ 2º Para os fins desta Portaria Normativa, considera-se órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União:

I - os seguintes órgãos de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União:

a) Adjuntorias;

b) Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente; e

c) Secretaria de Atos normativos;

II - a Secretaria-Geral de Contencioso;

III - a Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução, incluindo as Consultorias Jurídicas junto a Ministério ou as Assessorias Jurídicas junto a órgão da administração pública direta federal;