PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 204, 24 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 204, 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o enfrentamento à litigância abusiva no âmbito da Advocacia-Geral da União e institui o Centro de Inteligência contra a Litigância Abusiva.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,_caput_, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00400.002146/2023-81, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre o enfrentamento à litigância abusiva no âmbito da Advocacia-Geral da União e institui o Centro de Inteligência contra a Litigância Abusiva com a finalidade de:

I - orientar a atuação dos membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União no enfrentamento ao uso indevido ou excessivo do processo judicial; e

II - promover a integridade da gestão pública, a boa-fé processual e a proteção dos interesses da União, de suas autarquias e fundações.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se à:

I - Consultoria-Geral da União;

II - Procuradoria-Geral da União;

III - Procuradoria-Geral Federal;

IV - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

V - Procuradoria-Geral do Banco Central; e

VI - Secretaria-Geral de Contencioso.

Art. 2º Constatados reflexos diretos ou indiretos de natureza econômica ao erário ou às políticas públicas federais, os órgãos referidos no art. 1º, parágrafo único, poderão atuar para o enfrentamento à litigância abusiva de forma articulada com os órgãos jurídicos das:

I - empresas públicas; e

II - sociedades de economia mista.

Art. 3º A atuação da Advocacia-Geral da União no enfrentamento à litigância abusiva deve ocorrer com respeito:

I - ao direito de acesso à justiça;

II - ao direito de ação;

III - ao devido processo legal; e