PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 203, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 203, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui Grupo de Trabalho para elaborar estudos sobre o Projeto de Lei nº 4, de 2025, do Senado Federal, que "Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.003213/2025-47, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Advocacia-Geral da União, Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos sobre o Projeto de Lei nº 4, de 2025, em trâmite no Senado Federal, que "Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - apresentar estudos acerca das alterações ao Código Civil, propostas pelo Projeto de Lei nº 4, de 2025, do Senado Federal;

II - verificar a necessidade de apresentar eventuais emendas ao texto; e

III - comparecer às audiências públicas perante o Poder Legislativo, quando solicitado.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos para o acompanhamento de atuação referente ao Projeto de Lei referido no caput.

Art. 3º O Grupo de Trabalho é composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Atos Normativos, que o coordenará;

II - Consultoria-Geral da União;

III - Procuradoria-Geral da União;

IV - Procuradoria-Geral Federal;

V - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

VI - Secretaria-Geral de Contencioso.

§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Advogado-Geral da União.

§ 2º O Grupo de Trabalho poderá solicitar subsídios, conforme pertinência dos temas em estudo e as competências institucionais, da: