PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 202, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 202, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Delega a competência prevista no art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, no art. 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, no art. 18-A da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e no art. 43 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, de acordo com o Parecer nº BBL - 5, de 16 de fevereiro de 2022, e o que consta no Processo Administrativo nº 19995.008653/2024-95, resolve:

Art. 1º Fica delegada à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a competência de que trata o art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, no âmbito de suas atribuições de consultoria e assessoramento jurídico do Ministério da Fazenda, autorizar a celebração de termo de ajustamento de conduta.

§ 1º A delegação de que trata o caput inclui a autorização da celebração do termo de compromisso previsto:

I - no art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro;

II - no art. 18-A da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971; e

III - no art. 43 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

§ 2º A delegação de que trata o caput e o § 1º fica restrita aos casos em que não haja litígio judicial em curso conduzido por órgão de representação judicial diverso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 3º As competências delegadas previstas neste artigo poderão ser subdelegadas

Art. 2º A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional poderá editar norma complementar para reger a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na delegação de que trata esta Portaria Normativa.