PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 201, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 201, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Portaria Normativa AGU nº 173, de 28 de abril de 2025, que institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios - Sejan.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 00400.002732/2023-26, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 173, de 28 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º .................................................................................................................

.........................................................................................................................................

VIII - Secretaria de Atos Normativos;

IX - Laboratório de Inovação - Labori;

X - Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente;

XI - entidades de articulação:

a) Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - Conpeg;

b) Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais - ANPM;

c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB;

d) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; e

e) Conselho Federal de Contabilidade - CFC; e

XII - entidades representativas:

a) dos setores econômicos;

b) de trabalhadores; e

c) de organizações da sociedade civil.

§ 1º A admissão de entidades representativas de que trata o inciso XII do caput será feita por ato do Secretário-Geral de Consultoria, mediante solicitação ou convite.

.............................................................................................................................." (NR)

"Art. 6º-A. É permitida a colaboração de instituições de ensino, pesquisa e assemelhadas no âmbito da Sejan." (NR)

"Art. 10\. O Secretário-Geral de Consultoria:

I - regulamentará, no âmbito da Sejan:

a) o fluxo de encaminhamento, processamento e conclusão das demandas;