PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 199, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 199, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Institui Comissão Técnica de Redação para elaboração da proposta de protocolo de atuação da Advocacia-Geral da União com enfoque em gênero, raça, etnia e demais interseccionalidades.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001493/2025-59, resolve:

Art. 1º Fica instituída Comissão Técnica de Redação com a finalidade de elaborar proposta de protocolo de atuação da Advocacia-Geral da União com enfoque em gênero, raça, etnia e demais interseccionalidades.

Parágrafo único. A proposta de protocolo de que trata o caput será disponibilizada por meio de manual da instituição, com o objetivo de orientar a atuação:

I - dos órgãos mencionados no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025;

II - da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

III - da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

Art. 2º A Comissão Técnica de Redação coletará informações que subsidiarão a elaboração da proposta de protocolo de atuação da Advocacia-Geral da União com enfoque em gênero, raça, etnia e demais interseccionalidades, podendo adotar as seguintes providências:

I - realizar o levantamento de práticas vigentes na Advocacia-Geral da União relacionadas às temáticas de gênero, raça, etnia e demais interseccionalidades; e

II - consultar especialistas e outros órgãos do sistema de justiça.

Parágrafo único. O relator da proposta de protocolo será designado entre os integrantes da Comissão Técnica de Redação, pelo seu Presidente.

Art. 3º A Comissão Técnica de Redação será composta por um representante de cada órgão a seguir:

I - Secretaria-Geral de Consultoria, que a presidirá;

II - Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão;