PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 198, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 198, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Institui os prêmios "Melhores Práticas Socioambientais" e "Precursores da Sustentabilidade" e o selo "Unidade Sustentável" no âmbito da Advocacia-Geral da União.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00404.004651/2024-10, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Advocacia-Geral da União, as seguintes premiações:

I - prêmio "Melhores Práticas Socioambientais";

II - prêmio "Precursores da Sustentabilidade"; e

III - selo "Unidade Sustentável".

§ 1º As premiações de que trata o caput são instrumentos de reconhecimento, valorização e disseminação de iniciativas jurídicas ou de gestão inovadoras que contribuam para a promoção e a consolidação dos objetivos da Política de Sustentabilidade da Advocacia-Geral da União - AGU Sustentável, de que trata a Portaria Normativa nº 139, de 5 de junho de 2024.

§ 2º O disposto no caput se aplica:

I - às unidades previstas no art. 2º do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023; e

II - com exceção do inciso III, às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral do Banco Central.

Art. 2º As premiações de que trata o art. 1º contemplarão:

I - certificado de reconhecimento institucional; e

II - divulgação da iniciativa nos meios oficiais de comunicação da AGU.

CAPÍTULO II

DO PRÊMIO "MELHORES PRÁTICAS SOCIOAMBIENTAIS"