PORTARIA Nº 996, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 996, DE 2 DE JUNHO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Parecer nº 726/2025/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDH, aprovado na 11ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, e o Parecer nº 00199/2026/GAB/CONJUR-MDHC/CGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70011, resolve:

Dar provimento parcial ao recurso interposto por JOSÉ HUMBERTO COSTA DO NASCIMENTO, TIURÉ, inscrito no CPF sob o nº XXX.288.211-XX, e retificar a Portaria nº 3.661, de 13 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 243, Seção 1, pág. 46, de 16 de dezembro de 2013, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 21/02/2020 até a data do julgamento em 23/07/2025, perfazendo um total de R$ 140.966,67 (cento e quarenta mil e novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), devendo-se fazer, do valor apurado, o desconto do importe pago a título da Portaria nº 3.661, de 13 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 243, Seção 1, pág. 46, de 16 de dezembro de 2013, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JANINE MELLO