Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 992, DE 5 DE MAIO DE 2026
Coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos
- Data de publicação
- 01/07/2026
- Data de assinatura
- 05/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 992, DE 5 DE MAIO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
9247/2026, decide:
AplicarapenadeCANCELAMENTOPUNITIVOaCONFISEGSERVIÇOSDEVIGILANCIA
E SEGURANÇA EIRELLI, CNPJ nº 33.356.489/0001-98, sediada na Paraíba, por praticar a conduta
tipificada no artigo 167, inciso III PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023,
conforme consta no Processo nº 2025/116712.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
DENISE VARGAS TENORIO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 121
- Página
- 100
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Unidade
- Coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos
- Número do ato
- 992
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:587814 · na fonte: dou-pdf/2026-07-01/do1/00156 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:09.