Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria Nº 992, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário
Ministério dos Transportes
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria Nº 992, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Certifica 6 (seis) novos estabelecimentos como Ponto de Parada e Apoio - PPA e renova a certificação de 49 (quarenta e nove) estabelecimentos, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e de conforto previstas na Portaria nº 805, de 21 de setembro de 2026, do Ministério dos Transportes, e na Portaria nº 672, de 30 de março de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.103 de 2 de março de 2015.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Portaria nº 805, de 21 de setembro de 2026, do Ministério dos Transportes, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026 e em conformidade com a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, resolve:
Art. 1º Certificar os estabelecimentos, na forma do Anexo I e II, como Ponto de Parada e Apoio - PPA, destinados ao atendimento dos motoristas profissionais do transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
§ 1º São certificados os estabelecimentos que atendem os requisitos e às condições mínimas estabelecidas na regulamentação vigente e aplicáveis aos Pontos de Parada e Apoio.
§ 2º A certificação não possui prazo de validade, permanecendo vigente enquanto mantidas as condições e os requisitos exigidos na regulamentação vigente.
§ 3º Após a certificação, a qualquer tempo e sem aviso prévio, poderão ser realizadas vistorias destinadas a verificar se o estabelecimento mantém as condições exigidas para a certificação, nos termos da regulamentação vigente.
§ 4º Caso seja verificado o descumprimento de qualquer dos requisitos ou condições exigidos, a certificação estará sujeita às medidas previstas na regulamentação vigente, inclusive à cassação, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 5º Os estabelecimentos certificados como PPA que apresentarem ressalvas, nos termos do Art. 11 da Portaria nº 805, de 21 de setembro de 2026, deverão adotar as ações corretivas necessárias indicadas nas respectivas Notas Técnicas de aprovação, nos prazos estabelecidos pela Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, conforme regulamentação vigente.
§ 6º Os estabelecimentos certificados serão incluídos na relação de Pontos de Parada e Apoio - PPA certificados, para divulgação no aplicativo InfraBR e em sítio eletrônico do Ministério dos Transportes, nos termos da regulamentação vigente.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 389
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário
- Número do ato
- 992
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921507 · na fonte: portaria-n-992-de-13-de-novembro-de-2026-744433535 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.